RESOLUÇÃO CRC SP Nº 1.315, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CRC SP Nº 1.315, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DE PESSOAL DO CRCSP
O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO
PAULO, tendo em vista o que consta da Ata CRCSP nº 2/2026, desta data, e
considerando a edição da Deliberação da Presidência nº 1/2026, de 16 de janeiro de
2026,
resolve:
Artigo 1º - Aprovar as alterações da Resolução CRCSP nº 1.233/2017, que
trata do Regulamento de Pessoal do CRCSP, conforme segue:
1) O §13 do Artigo 8º, passa a ter a seguinte redação:
"§ 13. Não se aplica o disposto neste artigo os Cargos em Comissão, que
terão jornada de trabalho livre de controle."
2) A Alínea "b" do Artigo 9º, passa a ter a seguinte redação:
"b. Concessão de Banco de Horas, excluindo os ocupantes dos cargos em
comissão;"
3) O Artigo 10 passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 10. O ponto dos funcionários será registrado por meios eletrônicos e
é obrigatório a todos, excetuando os ocupantes dos cargos em comissão, que terão a
jornada de trabalho livre do controle."
4) O Artigo 12 passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 12. Fica dispensada a marcação do ponto no período de almoço para
os ocupantes de Cargos em Comissão que possuem jornada de trabalho livre do controle
de horário."
5) O Inciso IIa do Artigo 29 passa a ter a seguinte redação:
"IIa. Cesta Natalina: A título de concessão de uma cesta natalina,
excepcionalmente no mês de dezembro será concedido um crédito adicional do vale-
alimentação no mesmo montante do valor concedido mensalmente, com desconto de 1%
para todos os funcionários sobre o valor recebido no respectivo mês."
6) O Inciso VI do Artigo 29 passa a ter a seguinte redação:
"VI. Plano de Saúde: Aos funcionários, cônjuge, companheiro(a),
filhos/enteados até os 21 (vinte e um) anos, e/ou até 24 (vinte e quatro) anos, desde
que estes comprovem que estão cursando nível superior, será oferecido plano de saúde
com o menor ônus possível, considerando a contribuição de 7% (sete por cento) do
titular e por dependente, além de coparticipação. Para os funcionários contratados a
partir de 2026, o CRCSP arcará integralmente com a contribuição do titular, e
contribuição de 15% (quinze por cento) por dependente, além da coparticipação."
7) O §1º do Artigo 31 passa a ter a seguinte redação:
"§1º. Da totalidade dos cargos/funções em Comissão, o CRCSP deverá manter
um limite mínimo de 60% (sessenta por cento) de empregados efetivos no exercício de
empregos em comissão e funções de confiança."
8) Inclusão no Artigo 29 o Item XVIII com a seguinte redação:
"XVIII Qualidade de vida e Bem-estar" "O CRCSP se reserva o direito de
alterar, reduzir ou suprimir o benefício "Serviços de plataforma digital integrada de
qualidade de vida e bem-estar", a qualquer tempo, não havendo direito adquirido ao seu
recebimento e tampouco a sua incorporação ao contrato de trabalho do empregado."
Artigo 2º - Esta Resolução entrar em vigor a partir desta data.
CONTADORA HELOÍSA DE CASTRO ALVES DE SOUZA
Presidente do Conselho