RESOLUÇÃO CRC SP Nº 1.313, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CRC SP Nº 1.313, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe Sobre As Diretrizes e As Competências Para A
Execução da Política de Governança das
Contratações No Âmbito do Conselho Regional de
Contabilidade do Estado de São Paulo
O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO
PAULO, tendo em vista o que consta do Processo "SEI" nº
9079616110000546.000051/2025-16, e o disposto no parágrafo único do art. 11 e no §1º
do art. 169 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; considerando que a Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no parágrafo único do art. 11 e no §1º do art.
169, estabelece o dever da Alta Administração de promover a governança das
contratações; Lei Federal nº 14.133, de 2021, estabelece a necessidade de regulamentação
de diversos institutos e procedimentos; que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da
Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 36/DF, concluiu que "os Conselhos
Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o
exercício de atividade típica do Estado, tem maior grau de autonomia administrativa e
financeira, constituindo espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não
estatal" e, nos termos do voto do Relator, "não estão submetidos ao controle institucional,
político, administrativo de um ministério ou da Presidência da República" e "não têm e não
recebem ingerência do Estado nos aspectos mais relevantes da sua estrutura", inclusive
quanto à "fixação de despesas de pessoal e de administração"; e, Política de Governança
no âmbito do Sistema CFC/CRC´s, instituída pela Resolução CFC nº 1.549, de 20 de
setembro de 2018, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre as diretrizes e as competências para a
execução da Política de Governança das Contratações Públicas no Conselho Regional de
Contabilidade do Estado de São Paulo - CRC/SP.
Art. 2º As contratações no âmbito do CRC/SP, observadas as disposições do
Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro), além daqueles estabelecidos no art. 5º da Lei nº 14.133, de 2021, reger-se-ão
pelos princípios da juridicidade, do formalismo moderado e da proteção à confiança
legítima.
Art. 3º Os atos regulamentares oriundos do Poder Executivo Federal, incluindo
os editados pelo Órgão Central do Sistema de Serviços Gerais de que trata o art. 30 do
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, somente serão aplicados e observados na
realização das contratações do CRC/SP quando houver expressa previsão nesse sentido em
ato normativo interno, em decisão de autoridade competente ou em disposição editalícia
e/ou contratual.
CAPÍTULO II
DA GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DO CRC/SP
Seção I
Do dever de governança nas contratações e suas funções
Art. 4º Compete à Alta Administração do CRC/SP implementar e manter
instâncias, mecanismos e instrumentos de governança das contratações em suas estruturas
administrativas em consonância com o disposto nesta Resolução e em alinhamento com as
diretrizes institucionais, as ações e planos de natureza estratégica e as orientações do
Conselho Federal de Contabilidade.
Parágrafo único. Considera-se Alta Administração o corpo de dirigentes do
CRC/SP responsável por definir e avaliar a estratégia e as políticas, monitorando a
conformidade e o desempenho dessas e atuando nos casos de desvios identificados.
Art. 5º São funções da governança das contratações no âmbito do CRC/SP:
I - assegurar que os princípios arrolados no art. 5º da Lei nº 14.133, de 2021,
estejam sendo preservados nas contratações públicas;
II - promover relações íntegras e confiáveis, com segurança jurídica para todos
os envolvidos, e que produzam o resultado mais vantajoso para o CRC/SP, com eficiência,
eficácia e efetividade nas contratações públicas;
III - promover a sustentabilidade das contratações públicas, incluindo aspectos
de acessibilidade e inclusão social;
IV - promover o desenvolvimento nacional sustentável, inclusive a partir de
medidas de fomento e incentivo às micro e pequenas empresas; e
V - promover o direcionamento, a avaliação e o monitoramento da gestão de
contratações.
Seção II
Instrumentos de governança
Art. 6º São considerados instrumentos de governança em contratações do
CRC/SP, dentre outros:
I - o Plano de Contratações Anual;
II - o Plano Anual de Capacitação.
Parágrafo único. Os instrumentos de governança deverão ser alinhados com os
planos e programas estratégicos do CRC/SP e com as diretrizes estabelecidas nos
normativos do Conselho Federal de Contabilidade para o Sistema CFC/CRC´s.
Subseção I
Plano de Contratações Anual
Art. 7º O Plano de Contratações Anual deverá ser elaborado com vistas à
racionalização e padronização das contratações do CRC/SP, ao alinhamento com o
planejamento estratégico institucional e a subsidiar a elaboração e gestão da programação
orçamentária do Conselho.
Parágrafo único. Compete ao Presidente do CRC/SP editar os normativos necessários ao
estabelecimento dos procedimentos, fluxos, prazos e divulgação do Plano de Contratações Anual.
Subseção II
Plano Anual de Capacitação
Art. 8º Observadas as disposições regulamentares acerca da capacitação e
formação dos funcionários do CRC/SP, a Vice-Presidência de Administração e Finanças deverá:
I - definir as funções-chave ligadas à governança e à gestão de contratações,
incluindo os principais agentes do processo de contratações, de acordo com os processos
de trabalho estabelecidos e a estrutura de cada unidade administrativa;
II - realizar a escolha dos ocupantes de funções-chave fundamentados nos
perfis de competências adequados.
Parágrafo único. Em atenção ao disposto no caput deste artigo, a Diretoria, em
conjunto com a Vice-Presidência de Administração e Finanças, deverá estabelecer
formalmente o Plano Anual de Capacitação do CRC/SP, contendo ações de capacitação
para as funções-chave da gestão de contratações, em especial os agentes públicos
responsáveis pela instrução e realização dos processos de contratação, agentes de
contratação, pregoeiros, gestores e fiscais de contratos e elaboradores dos artefatos da
fase de planejamento.
Seção III
Da gestão de riscos
Art. 9º Compete à Alta Administração do CRC/SP implementar processos e
estruturas para a gestão de riscos e controles internos nas contratações, com vistas à
promoção da integridade e da eficiência das contratações, além de:
I - estabelecer as diretrizes e a metodologia para implantar a gestão de riscos
nas contratações, em consonância com a Política e Plano de Gestão de Riscos do
CRC/SP;
II - promover capacitação em gestão de riscos nas contratações, assegurando
sua inclusão no Plano Anual de Capacitação do CRC/SP, com foco prioritário nas funções-
chave diretamente envolvidas nos processos de contratação;
III - assegurar a elaboração do relatório de gestão de riscos referentes à
provável não efetivação das contratações de itens constantes do Plano de Contratações
Anual (PCA), utilizando-o como instrumento de apoio à governança e à mitigação de riscos
nos processos de contratação;
IV - aprovar anualmente plano de ação para tratamento dos riscos avaliados no
macroprocesso de contratações, assegurando que as ações e medidas necessárias para o
tratamento e mitigação dos riscos sejam tomadas de forma tempestiva, contribuindo para
o aprimoramento contínuo das contratações;
V - incluir nas atividades e nos planos de auditoria interna a avaliação da gestão
de riscos nas contratações, com o objetivo de verificar a aderência às diretrizes
institucionais, identificar oportunidades de melhoria e fortalecer os mecanismos de
controle e integridade nas contratações.
Parágrafo único. A gestão de riscos deverá subsidiar a racionalização do
trabalho administrativo ao longo do processo de contratações, com o estabelecimento de
controles proporcionais aos riscos e suprimindo-se rotinas puramente formais.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 10. No âmbito das contratações do CRC/SP, compete ao Presidente:
I - editar as normas necessárias à execução da Política de que trata esta
Resolução e à regulamentação da legislação federal acerca dos procedimentos de
contratação pública;
II - desempenhar e/ou delegar, nos termos do art. 9º, inciso XXV, do Regimento
Interno, as atribuições relacionadas aos atos deliberativos e operacionais estabelecidos na
Lei Federal nº 14.133, de 2021, em especial:
a) a aprovação dos artefatos de planejamento;
b) assinatura de instrumentos convocatórios e contratuais;
c) autorização de procedimentos licitatórios, contratações diretas e alterações
contratuais;
d) aprovação de realização de despesas;
e) decisão de recursos administrativos, exceto o previsto no art. 167 da Lei nº
14.133, de 2021;
f) homologação, adjudicação e revogação de procedimentos licitatórios;
g) designação dos agentes de contratação, membros de comissão de
contratação, integrantes da equipe de apoio, gestores e fiscais de contrato;
III - autorizar alienação de bens móveis e imóveis do CRC/SP;
IV - aplicar a sanção administrativa prevista no inciso IV do art. 156 da Lei nº
14.133, de 2021;
V - deliberar acerca da dispensa de análise jurídica nos termos do §5º do art.
53 da Lei nº 14.133, de 2021;
VI - delegar quaisquer de suas competências, assim como avocar aquelas
delegadas.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Aplicam-se as disposições desta Resolução, no que couber e na
ausência de norma específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos
congêneres celebrados pelo CRC/SP.
Art. 12. As despesas decorrentes dos procedimentos de ressarcimento de
despesas e suprimentos de fundos regem-se por normas e procedimentos próprios
estabelecidos pelo Presidente do CRC/SP.
Art. 13. Tendo em vista o disposto no art. 182 da Lei nº 14.133, de 2021, nas
contratações do CRC/SP deverão ser considerados os valores atualizados anualmente por
ato do Poder Executivo Federal.
Art. 14. Os casos omissos acerca da presente Resolução serão resolvidos pelo
Presidente do CRC/SP.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CARLOS CASTILHO GARCIA
Presidente do Conselho