RESOLUÇÃO CRC SP Nº 1.304, DE 26 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO CRC SP Nº 1.304, DE 26 DE JULHO DE 2024
Regulamenta, No Âmbito do CRCSP - Conselho
Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo
A Emissão de Passagens, A Concessão de Diárias e
As Demais Indenizações Relativas A Viagens A
Serviço
O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas e tendo em vista o que consta da
Ata CRCSP nº 12/2024, de 26 de julho de 2024,
CONSIDERANDO a edição da Resolução do CFC nº 1729, de 13 de junho de
2024, que regulamenta, no âmbito do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, a
aquisição de passagens e as concessões de diárias;
CONSIDERANDO o artigo 3º e parágrafo único da Resolução CFC nº 1.729, de
13.06.2024, os CRCs deverão estipular o valor da diária, não podendo ultrapassar os
limites estabelecidos na citada Resolução;
CONSIDERANDO que, conforme o parágrafo 3º, do Artigo 2º, da Lei Federal
nº 11000/2004, os conselhos federais de fiscalização de profissões regulamentadas estão
autorizados a normatizar a concessão de diárias e auxílios de representação, fixando o
valor máximo para todos os Conselhos Regionais; e,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização da Resolução do CRC SP nº
1.296, de 25.08.2023 que normatiza, no âmbito do CRCSP, a concessão de diárias, de
passagens e de auxílio deslocamento e auxílio representação, para atendimento aos
interesses da administração deste CRCSP, resolve:
Artigo 1º - Aprovar a regulamentação, no âmbito do CRCSP - Conselho
Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo a emissão de passagens, a concessão
de diárias e as demais indenizações relativas a viagens a serviço, disponível no site:
www.crcsp.org.br.
Artigo 2º - Revogar a Resolução CRCSP nº 1296/2023, de 25.08.2023.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor em 1º (primeiro) de agosto de 2024.
JOÃO CARLOS CASTILHO GARCIA