RESOLUÇÃO CRC SP Nº 1.303, DE 26 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO CRC SP Nº 1.303, DE 26 DE JULHO DE 2024
Altera A Redação do Capítulo V, do Caput, do
Artigo 13 e do Respectivo Parágrafo Único; do
Artigo 14 e do Respectivo Parágrafo Único, da
Resolução CRCSP nº 1271/2020, Que Dispõe Sobre
A Constituição de Representações, Escolha e
Designação de Delegados do CRCSP e Dá Outras
Providências
O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas e tendo em vista o que consta da
Ata CRCSP nº 12/2024, de 26 de julho de 2024,
CONSIDERANDO a edição da Resolução do CFC nº 1729, de 13 de junho de
2024, que regulamenta, no âmbito do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, a
aquisição de passagens e as concessões de diárias;
CONSIDERANDO o artigo 3º e parágrafo único da Resolução CFC nº 1.729, de
13.06.2024, os CRCs deverão estipular o valor da diária, não podendo ultrapassar os
limites estabelecidos na citada Resolução;
CONSIDERANDO que, conforme o parágrafo 3º, do Artigo 2º, da Lei Federal nº
11000/2004, os conselhos federais de fiscalização de profissões regulamentadas estão
autorizados a normatizar a concessão de diárias e auxílios de representação, fixando o
valor máximo para todos os Conselhos Regionais; e,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização da Resolução do CRC SP nº
1.296, de 25.08.2023 que normatiza, no âmbito do CRCSP, a concessão de diárias, de
passagens e de auxílio deslocamento e auxílio representação, para atendimento aos
interesses da administração deste CRCSP, resolve:
Art. 1º O Capítulo V, do Caput, do Artigo 13 e do respectivo Parágrafo Único;
do Artigo 14 e do respectivo Parágrafo Único, da Resolução CRCSP nº 1271/2020, passam
a ter a seguinte redação:
"CAPÍTULO V
DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO E DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS
Art. 13. O Delegado Representante receberá a título de indenização, valor
mensal e em parcela única fixa, denominada "verba de representação", em decorrência
dos custos inerentes às suas atividades de representação institucional na jurisdição
correspondente, tais como, material de expediente, telefonia, internet, divulgações e
intervenções de interesse do CRCSP, entre outras que não configurem gastos cobertos
por diárias.
Parágrafo único. A concessão da referida verba está condicionada à
apresentação de relatório de atividades mensais realizadas pelos delegados, conforme
formulário padrão elaborado pelo CRCSP.
Art. 14. Fica estabelecido como limite máximo, a título de indenização
concedida por meio da "verba de representação", o valor correspondente à anuidade de
contador.
Parágrafo Único. Caberá ao CRCSP, por meio de resolução própria e de acordo
com a sua capacidade orçamentária e financeira, estabelecer faixas e critérios de concessão
da referida "verba", desde que respeitados os limites estabelecidos neste artigo."
Art. 2º. Esta Resolução entrar em vigor a partir de 1º (primeiro) de agosto de 2024.
JOÃO CARLOS CASTILHO GARCIA