RESOLUÇÃO CRC SP Nº 1.302, DE 17 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO CRC SP Nº 1.302, DE 17 DE MAIO DE 2024
Aprova A Regulamentação No Âmbito do Conselho
Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, do
Pagamento de Honorários Pela Prestação de Serviços
Como Palestrante, Professor Ou Instrutor de Cursos e
de Atividades do Programa de Educação Profissional
Continuada do Sistema CFC/CRC'S
O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando da atribuição legais e regimentais, tendo em vista o que consta da Deliberação
do Conselho Diretor nº 29/2024, de 25 de abril de 2024;
CONSIDERANDO a necessidade de definir e parametrizar os pagamentos de
honorários aos palestrantes, professores ou instrutores cadastrados para as atividades do
programa de educação profissional continuada por meio de Edital de chamamento público;
CONSIDERANDO a necessidade de delinear diretrizes para orientar o processo de
realização de palestras, cursos e das avaliações das atividades realizadas pelos contratados, de
modo a contribuir para o aperfeiçoamento dos conteúdos e materiais a serem ofertados aos
profissionais da contabilidade;
CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar com qualidade as atividades de
desenvolvimento profissional, conforme Lei nº 12249/2010, artigo 6º, letra "f" e da Norma
Brasileira de Contabilidade NBC PG 12 que trata de Educação Profissional Continuada, resolve:
Artigo 1º - Aprovar a regulamentação, no âmbito do Conselho Regional de
Contabilidade do Estado de São Paulo, do pagamento de honorários pela prestação de serviços
como palestrante, professor ou instrutor de cursos e de atividades do programa de educação
profissional continuada do Sistema CFC/CRC's, disponível no site: www.crcsp.org.br.
Artigo 2º - Revogar a Resolução CRCSP nº 1088/2011, de 02.05.2011.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.
JOÃO CARLOS CASTILHO GARCIA
Presidente do Conselho