RESOLUÇÃO - CD Nº 30, DE 15 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO - CD Nº 30, DE 15 DE MAIO DE 2026
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial
do dia 11 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de
2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, tendo em vista a decisão adotada
em sua 768ª Reunião, realizada em 14 de maio de 2026; e
Considerando a Instrução Normativa INCRA n° 142, de 28 de maio de 2024 e o
Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, que
estabelecem a competência do Conselho Diretor para deliberar sobre a doação de imóveis com
ocupação urbana aos Municípios, conforme Lei 11.952/2009 e o Decreto n° 7.341/2010;
Considerando a instrução promovida no processo administrativo n° 54000.080959/2025-14;
Considerando Manifestação conclusiva sobre sobre a viabilidade da doação
de área urbana inserida, de 30 de outubro de 2025, que apontou de forma conclusiva
pela viabilidade de doação do imóvel em área urbana consolidada, correspondente ao
Lote rural nº 224, do Projeto de Assentamento Rural Independente I - Gleba "D",
Município de Confresa, Mato Grosso, corroborada pela manifestação do Conselho de
Decisão Regional conforme Ata Reunião CDR (26328142).
Considerando a manifestação da Procuradoria Federal Especializada (PFE)
junto ao INCRA, que em 21 de janeiro de 2026 emitiu o Parecer Nº
00016/2026/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE (27108841), complementado pela Nota Nº
00029/2026/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE (27207733), que concluíram pela viabilidade
jurídica da pretendida doação da área objeto dos autos ao Município requerente, para
fins de regularização fundiária urbana, observadas as recomendações do Parecer;
Considerando a Manifestação Técnica Titulação 2442 (26112934), elaborada
pela Superintendência Regional - SR (13) MT, que concluiu pela viabilidade de doação
da área do Lote nº 224, do Projeto de Assentamento Rural Independente I - Gleba "D",
Município de Confresa, Mato Grosso, resolve:
Art. 1º Autorizar a Presidência do INCRA a efetivar a doação do imóvel com
ocupação urbana do Lote rural nº 224, com área total de 10,0904 hectares, localizado
no Projeto de Assentamento Rural Independente I - Gleba "D", de propriedade do
INCRA/União Federal, ao Município de Confresa/MT, por meio de título de doação com
encargo, conforme a instrução e todos os procedimento promovidos no processo
administrativo INCRA n° 54000.080959/2025-14 e a previsão da Lei 11.952/2009, do
Decreto n° 7.341/2010 e da IN INCRA n° 142/2024.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho