RESOLUÇÃO - CD Nº 29, DE 15 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO - CD Nº 29, DE 15 DE MAIO DE 2026
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09
de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu
Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022,
publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº
12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado
com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de
30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, tendo
em vista a decisão adotada em sua 768ª Reunião, realizada em 14 de maio de 2026;
e
Considerando a Instrução Normativa INCRA n° 142, de 28 de maio de 2024 e o
Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, que
estabelecem a competência do Conselho Diretor para deliberar sobre a doação de imóveis com
ocupação urbana aos Municípios, conforme Lei 11.952/2009 e o Decreto n° 7.341/2010;
Considerando a instrução promovida no processo administrativo n°
55000.012381/2018-07;
Considerando Manifestação conclusiva sobre a viabilidade da doação de área
urbana inserida, de 02 de março de 2026, que apontou de forma conclusiva pela
viabilidade de doação do imóvel "Sede Municipal - Parte A; Parte B e Parte C" ao
município de Assis Brasil/AC, corroborada pela manifestação do Conselho de Decisão
Regional conforme Resolução ATA/CDR 25/02/2026 (27498296).
Considerando a manifestação da Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto
ao INCRA, que em 13 de março de 2026 emitiu o Parecer Nº 00084/2026/EQUADLIC/PFE-
INCRA-SEDE/PGF/AGU (27824672), que concluiu pela viabilidade jurídica da pretendida
doação da área objeto dos autos ao município requerente, para fins de regularização
fundiária urbana, observadas as recomendações do Parecer;
Considerando a Nota Técnica 4259 (27422885), elaborada pela Superintendência
e corroborada pela Divisão de Integração Institucional - DFR-2, que concluiu pela viabilidade
de doação da área da Sede Municipal ao município de Assis Brasil/AC, resolve:
Art. 1º Autorizar a Presidência do INCRA a efetivar a doação do imóvel com
ocupação urbana da Sede Municipal - Parte A, Parte B e Parte C, com áreas de 11,2220
ha, 32,7338 ha e 79,3714 ha, respectivamente, localizadas na Gleba Paraguassu - Parte
A, Parte B e Parte C ", de propriedade do INCRA/União Federal, ao município de Assis
Brasil/AC, por meio de título de doação com encargo, conforme a instrução e todos os
procedimentos promovidos no processo administrativo INCRA n° 55000.012381/2018-07
e a previsão da Lei 11.952/2009, do Decreto n° 7.341/2010 e da IN INCRA n°
142/2024.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho