RESOLUÇÃO - CD Nº 27, DE 15 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO - CD Nº 27, DE 15 DE MAIO DE 2026
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado
fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa
física.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de 1970,
alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia
11 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº
12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União do dia 31 seguinte, tendo em vista a decisão adotada em sua 768ª Reunião,
realizada em 14 de maio de 2026; e
Considerando que a instrução e a análise do processo nº 54000.110659/2025-69
estão conforme os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de
autorização do INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança da Terra - SR(20)ES-F, da
Divisão de Aquisição e Arrendamento de Imóveis Rurais por Estrangeiros - DFC-2 e da
Procuradoria Federal Especializada - PFE favoráveis à proposta de aquisição ou arrendamento
do imóvel rural denominado "Sítio Boa Vista";
Considerando que área total do município de Venda Nova do Imigrante/ES,
conforme dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 185,909
(cento e oitenta e cinco vírgula novecentos e nove) Km², ou seja, 18.590,9000ha (dezoito mil,
quinhentos e noventa hectares, e noventa ares), e a área adquirida ou arrendada por
estrangeiros neste município, segundo informação do Cartório do 1º Ofício Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Venda Nova do Imigrante é de 80,0225ha, sendo 79,9433ha para a
nacionalidade italiana, e 0,07875ha para a nacionalidade uruguaia;
Considerando que a área requerida pelo interessado perfaz um total de 19,8140ha,
somada à área adquirida regularmente de 19,3379ha, essa soma de 39,1519ha equivalente a
2,610126 Módulos de Exploração Indefinida, não ultrapassando, assim, o limite de 50
(cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei nº 5.709, de 7
de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de novembro de 1974, bem como
não suplantando os percentuais máximos de vinte e cinco por cento (25%) da superfície do
Município onde se localiza o imóvel como sendo de propriedade ou de posse por
arrendamento por estrangeiros e de dez por cento (10%) dessa superfície por estrangeiros de
uma mesma nacionalidade (art. 12, § 1º, da Lei nº 5.709/1971 e art. 5º, § 1º do Decreto nº.
74.965/1974);
Considerando que as áreas objeto da solicitação, uma área com 19,3600ha é
constituída da matrícula nº 232 do CRI de Venda Nova do Imigrante, situado no município de
Venda Nova do Imigrante/ES, e mais duas áreas de posse a justo título, por meio de sentença
de usucapião, uma de 0,1415ha e outra de 0,3125ha, que totalizam 0,4540ha (não contíguas
entre si, mas contíguas com a área maior de 39,1519ha), encontram-se conforme os requisitos
legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro, resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 1971, regulamentada pelo Decreto
n° 74.965, de 1974, o Senhor Norbert Klettenhammer, separado judicialmente, de
nacionalidade italiana, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro, na Classificação
Permanente, RNE n. V628951-C, com validade indeterminada, expedida pelo
CHEFE/DICRE/DIREX/DPF, em 30/03/2012, inscrito no CPF sob o nº. ***.686.157-**, residente
e domiciliado em São José do Alto Viçosa, Venda Nova do Imigrante/ES, por sua procuradora, a
advogada Bernadete Dall'Armellina, inscrita na OAB/ES sob o nº. 7.210, com escritório na Av.
Evandi Américo Comarela, 1003, sala 205, Bairro Marmim, Venda Nova do Imigrante, a adquirir
áreas que fazem parte e/ou farão do imóvel rural denominado "Sítio Boa Vista", ou seja, uma
área a ser regularizada junto ao CRI de Venda Nova do Imigrante, com 19,3600ha, constituída
da matrícula nº 232, e duas áreas de posse a justo título, por meio de sentença de usucapião,
uma de 0,1415ha e outra de 0,3125ha, que totalizam 0,4540ha, para serem levadas a registro
no CRI de Venda Nova do Imigrante. O imóvel "Sítio Boa Vista" está cadastrado no Sistema
Nacional e Cadastro Rural (SNCR) sob o código nº. ***.060.000.973-*.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para que ele
efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme Parágrafo
Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho