RESOLUÇÃO - CD Nº 26, DE 15 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO - CD Nº 26, DE 15 DE MAIO DE 2026
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado
fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa
física.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial
do dia 11 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de
2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, tendo em vista a decisão adotada
em sua 768ª Reunião, realizada em 14 de maio de 2026; e
Considerando que a instrução e a análise do processo nº 54000.133803/2025-
35 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de
autorização do INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança da Terra - SR(06)MG-F, e
da Divisão de Aquisição e Arrendamento de Imóveis Rurais por Estrangeiros - DFC-2, que após
constatado o cumprimento das exigências contidas nos parágrafos do Parecer Referencial n.
0001/2020/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, se mostraram favoráveis à proposta de
aquisição de parte ideal do imóvel rural denominado "Córrego da Onça e Floresta da Onça";
Considerando que área total do município de Orizânia/MG, conforme dados oficiais
do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 121,800 (cento e vinte e um vírgula
oitocentos) Km², ou seja, 12.180,0000 ha (doze mil, cento e oitenta hectares), e não há área
adquirida ou arrendada por estrangeiros neste município, segundo dados do Sistema Nacional
de Cadastro Rural; e por ser casada com brasileiro e ter filhos brasileiros, a estrangeira fica isenta
das restrições contidas no caput do art. 12, e § 1º, da Lei nº 5.709/1971 e no caput do art. 5º, e
§ 1º do Decreto nº. 74.965/1974, se enquadra no inciso III do § 2º dos respectivos artigos;
Considerando que a área requerida pelos interessados é de 12,4494 ha (doze
hectares, quarenta e quatro ares e noventa e quatro centiares); e por se tratar de
formação de um condomínio pró-indiviso, a área a ser considerada para fins de cálculo do
Módulo de Exploração Indefinida (MEI) é a área total do imóvel, ou seja, 80,3012 ha
(oitenta hectares, trinta ares e doze centiares), o que equivale a 8,03012 Módulos de
Exploração Indefinida, não ultrapassa o limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou
descontínua, de que trata o art. 3º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º
do Decreto nº. 74.965, de 26 de novembro de 1974;
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da
matrícula nº 12.728 do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Divino/MG,
situado no município de Orizânia, Estado de Minas Gerais, encontra-se conforme os
requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro, resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 1971, regulamentada pelo Decreto
n° 74.965, de 1974, a Sra. Giovanna Marilu Maximiliano Maximiliano Vitor, de nacionalidade
peruana, portadora da Carteira de Registro Nacional Migratório, na Classificação Residente,
Prazo de Residência: Indeterminado, RNM nº V861782-6, válida até 23/05/2031, expedida
pelo CGPI/DIREX/PF, em 27/05/2022, inscrita no CPF sob o nº. ***.171.456-**, casada pelo
regime de comunhão universal de bens com o Sr. Renan Vitor Moreira, médico, de
nacionalidade brasileira, portador da Carteira de Identidade nº MG-*.608.*** PC-MG,
expedida em 25/06/2010, inscrito no CPF sob o nº ***.689.916-**, residentes e domiciliados
à Rua Duarte Peixoto 266/602, bairro Coqueiro, município de Manhuaçu, CEP **.900-***, a
adquirir parte ideal do imóvel rural denominado "Córrego da Onça e Floresta da Onça", com
área 12,4494 ha (doze hectares, quarenta e quatro ares e noventa e quatro centiares),
localizado no município de Orizânia/MG, formando um condomínio pró-indiviso da área
maior de 80,3012 ha (oitenta hectares, trinta ares e doze centiares); cadastrado no Sistema
Nacional e Cadastro Rural (SNCR) sob o código n.º ***.055.015.***-*. A área total do
referido imóvel rural equivale a 8,03012 Módulos de Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho