RESOLUÇÃO - CD Nº 25, DE 15 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO - CD Nº 25, DE 15 DE MAIO DE 2026
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado
fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa
física.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial
do dia 11 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de
2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, tendo em vista a decisão adotada
em sua 768ª Reunião, realizada em 14 de maio de 2026; e
Considerando que a instrução e a análise do processo nº 54000.117863/2025-19
estão conforme os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de
autorização do INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança da Terra - SR(20)ES-F, e
da Divisão de Aquisição e Arrendamento de Imóveis Rurais por Estrangeiros - DFC-2, que após
constatado o cumprimento das exigências contidas no Parecer Referencial n.
001/2020/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, são favoráveis à proposta de aquisição ou
arrendamento do imóvel rural denominado "Sítio Esperança";
Considerando que a área total do município de Nova Venécia/ES, conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 10,77 (dez vírgula setenta e
sete) Km², ou seja, 1.077,0000ha (um mil e setenta e sete hectares), e a área adquirida ou
arrendada por estrangeiros neste município, segundo dados do Sistema Nacional de Cadastro
Rural é de 47,3008ha, sendo 28,7528ha para a nacionalidade francesa; e 18.5480ha para a
nacionalidade italiana; e por ser casado com brasileira, o estrangeiro fica isento das restrições
impostas pelo art. 12, § 1º, da Lei nº 5.709/1971 e pelo art. 5º, § 1º do Decreto nº.
74.965/1974, se enquadra no inciso III do § 2º do art. 12 da lei e no inciso III do § 2º do art. 5º
do decreto;
Considerando que a área requerida pelos interessados é de 5,0254ha (cinco
hectares, dois ares e cinquenta e quatro centiares), equivalente a 0,3350266 Módulos de
Exploração Indefinida, somada à área do imóvel rural já adquirido, denominado "Sítio
Christophe", não ultrapassa o limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua,
de que trata o art. 3º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto nº.
74.965, de 26 de novembro de 1974;
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída pela
matrícula nº 16.870 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Venécia,
situado no município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, encontra-se em
conformidade com os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro,
resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 1971, regulamentada pelo Decreto
n° 74.965, de 1974, o Sr. Christophe Gonçalves, produtor rural, de nacionalidade francesa,
portador da Carteira de Registro Nacional Migratório, na classificação Residente, prazo de
residência indeterminado, RNM nº G147822-N, válida até 15/05/2033, expedida pelo
CGMIG/DPA/PF, em 06/06/2024, inscrito CPF sob o nº. ***.474.447-**, casado pelo regime de
comunhão parcial de bens com a Sra. Dóra Nícia Rangel Gonçalves, doméstica, de
nacionalidade brasileira, portadora da Carteira de Identidade - Registro Geral - CPF/Personal
Number nº ***.505.467-**, emitida pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social em
15/04/2025, com validade indeterminada, residentes e domiciliados no Côrrego do Refigério,
Zona Rural, Nova Venécia/ES, CEP **.830-***, a adquirir o imóvel rural denominado "Sítio
Esperança", com área de 5,0254ha (cinco hectares, dois ares e cinquenta e quatro centiares,
localizado no município de Nova Venécia/ES, cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural
(SNCR) sob o código nº ***.050.872.***-*. A área do referido imóvel rural equivale a
0,3350266 Módulos de Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para que ele
efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme Parágrafo
Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho