RESOLUÇÃO - CD Nº 23, DE 15 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO - CD Nº 23, DE 15 DE MAIO DE 2026
Autoriza aquisição de imóvel rural por compra e
venda do imóvel rural Fazenda Vale do Buriti,
localizado no município de Piranhas/GO.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial
do dia 11 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de
2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, tendo em vista a decisão adotada
em sua 768ª Reunião, realizada em 14 de maio de 2026; e
Considerando que, nos termos do art. 10 do Decreto nº 433, de 24 de janeiro
de 1992, compete ao Presidente do INCRA, mediante deliberação do Conselho Diretor da
Autarquia, autorizar a aquisição de imóveis rurais por compra e venda;
Considerando que a avaliação do imóvel rural e a proposta de aquisição foi
aprovada pela Superintendência Regional do Incra em Goiás - SR(109)GO, por meio da Ata
do Comitê de Decisão Regional - CDR (27966025), que atesta que os valores são
compatíveis com os parâmetros do mercado de terras estabelecidos para região de
inserção da propriedade;
Considerando a disponibilidade orçamentária da Autarquia e observadas as
diretrizes do Decreto Nº 433, de 24 de janeiro de 1992, do Decreto nº 11.995, de 15 de
abril de 2024, e da Instrução Normativa nº 147, de 18 de dezembro de 2024;
Considerando a regularidade do processo administrativo n.º
54150.001220/2015-51, atestada pelas instâncias competentes;
Considerando a deliberação tomada em sua Reunião nº 768, de 14 de maio de
2026; resolve:
Art. 1º Autorizar a aquisição, por meio de compra e venda, do imóvel rural
denominado Fazenda Vale do Buriti, localizado no Município de Piranhas - GO, com área
total georreferenciada e avaliada de 1.473,3908 hectares, matriculado sob o n° 9.740,
9.741, 10.036, 10.037, 10.038 e 10.039 no cartório de registro de imóveis daquele
município no Estado de Goiás, de propriedade de Acácio Alves Ribeiro e Alba Almeida
Rodrigues de Godoy, pelo valor total de R$ **.091.735,** (vinte e seis milhões, noventa e
um mil setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) a ser pago em moeda
corrente.
Art. 2º Delegar competência para o Superintendente Regional do INCRA em
Goiás, assistido pelo Procurador Regional, assinar a Escritura Pública de compra e venda e
adotar demais providências para registro do imóvel em nome da autarquia.
Art. 3º Condicionar o empenho e pagamento do imóvel à manifestação
conclusiva quanto à regularidade do destaque e legitimidade das transmissões imobiliárias
pela PFE nos autos de nº 54000.019748/2025-71 e à lavratura da escritura de compra e
venda no cartório de registro competente.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho