RESOLUÇÃO Nº 619, DE 11 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 619, DE 11 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a isenção de pagamento junto ao
Sistema CONFEF/CREFs para portadores de doenças
graves, mediante critérios que estabelece.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno
do CONFEF, e:
CONSIDERANDO os termos do inciso II do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que
delega ao CONFEF a competência para editar os atos necessários à interpretação e à
execução do disposto na referida Lei;
CONSIDERANDO o inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que determina
que compete ao CONFEF adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos
institucionais;
CONSIDERANDO a norma do § 2º do artigo 6º da Lei Federal nº 12.514/2011,
que determina a competência do Conselho Federal para estabelecer isenções ao
pagamento de anuidades, taxas, emolumentos e multas atribuíveis aos Profissionais e
Pessoas Jurídicas;
CONSIDERANDO o tratamento dispensado pelos órgãos governamentais aos
portadores de doenças graves na Lei nº 7.713/1988 e suas alterações, normativos da
Receita Federal e toda a normatização federal existente sobre o tema;
CONSIDERANDO a necessidade e a preocupação social do Sistema
CONFEF/CREFs em relação aos Profissionais de Educação Física que se encontram
acometidos de doenças graves, o que por vezes os impede de exercer na sua plenitude
as atividades profissionais, gerando prejuízos financeiros;
CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Ordinária do Plenário realizada
em 08 de Maio de 2026, resolve:
Art. 1º - Estarão isentos do pagamento de inscrição e das anuidades junto
ao Sistema CONFEF/CREFs os portadores de uma ou mais doenças abaixo elencadas,
desde que cumpridos os requisitos estabelecidos nesta Resolução:
I - AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
II - Alienação Mental;
III - Cardiopatia Grave;
IV - Cegueira;
V - Contaminação por Radiação;
VI - Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante);
VII - Doença de Parkinson;
VIII - Esclerose Múltipla;
IX - Espondiloartrose Anquilosante;
X - Fibrose Cística (Mucoviscidose);
XI - Hanseníase;
XII - Nefropatia Grave;
XIII - Hepatopatia Grave;
XIV - Neoplasia Maligna;
XV - Paralisia Irreversível e Incapacitante;
XVI - Tuberculose Ativa, enquanto em tratamento;
XVII - Neuropatia Incapacitante.
§ 1º - A isenção de que trata o caput deste artigo será solicitada, tendo
como base a normatização federal, incluindo-se nesta as Instruções Normativas da
Receita Federal do Brasil para fins de isenção de Imposto de Renda da Pessoa
Física.
§ 2º - A isenção de que trata esta Resolução caberá apenas aos Requerentes
de inscrição e Profissionais de Educação Física acometidos por uma das doenças
elencadas no caput deste artigo, não sendo aplicada às Pessoas Jurídicas, mesmo
quando um dos sócios se enquadrar no referido artigo.
§ 3º - O sócio referido no parágrafo acima, quando Profissional de Educação
Física em situação regular, poderá solicitar a isenção da anuidade de Pessoa Física.
Art. 2º - A isenção de que trata a presente Resolução deverá ser requerida
diretamente ao:
I - CONFEF, quando se tratar de inscrição;
II - CREF da área de jurisdição do registro, quando se tratar de anuidade.
§ 1º - O requerimento mencionado no caput deste artigo, deverá ser
instruído com os seguintes documentos:
I - requerimento anexo a esta Resolução, devidamente preenchido e
assinado;
II - laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados,
do Distrito Federal ou dos Municípios, devendo estar explicitado breve histórico da sua
doença, obrigatoriamente com CID, data do diagnóstico e o prazo de validade do laudo
pericial (no caso de doenças passíveis de controle).
§ 2º - No caso do Profissional acometido por uma das doenças descritas no
caput do art. 1º desta Resolução possuir registro secundário, deverá ser indicado no
requerimento de isenção tal condição, a fim de que o CREF Originário informe ao CREF
do Registro Secundário a referida circunstância.
Art. 3º - O requerimento de isenção será analisado, individualmente, pela
Diretoria do CONFEF ou do CREF Originário do Requerente, dependendo do tipo da
isenção requerida, e, após, encaminhado para homologação pelo respectivo Plenário.
§ 1º - A isenção será válida a partir do deferimento pelo CONFEF ou CREF,
considerando a data do protocolo do requerimento, devendo, nos casos de isenção de
anuidade, a prorrogação deverá ser feita anualmente pelo Profissional até a efetiva
cura, mediante comprovação legal, até o dia 31 de março de cada exercício.
§ 2º - Nos casos em que o laudo médico atestar a irreversibilidade da
doença, o Profissional resta desobrigado à comprovação anual, sendo a isenção
concedida em caráter permanente.
Art. 4º - A apresentação de documentos que contenham dados falsos ou
omissão de informações sujeitará o Requerente da isenção ou o Profissional de
Educação Física a sanções penais, civis e administrativas.
Art. 5º - Os casos omissos serão deliberados pelo Plenário do CONFEF.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando
a Resolução CONFEF nº 476/2003, publicada no D.O.U. nº 112, em 15/06/2023 - Seção
1 - Pág. 107 e a Resolução CONFEF nº 524/2024, publicada no D.O.U nº 30 de
14/02/2024 - Seção 1 - Págs. 182/183.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃOS DE 13 DE MAIO DE 2026
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000097.13/2026-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul (PEP PAe nº 000012.03/2024-MS) 1º
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Antonio Rodrigues de Pontes Neto - CRM/MS nº 11.751 2ª
APELANTE/DENUNCIADA: Dra. Karin Kiefer Martins - CRM/MS nº 4.407 Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da Câmara Especial nº 03 do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer os recursos, negar provimento ao recurso
interposto pelo 1º apelante/denunciado e dar provimento parcial ao recurso interposto pela
2ª apelante/denunciada. Com relação ao 1º apelante/denunciado, por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou
a sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na
alínea "d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração
aos artigos 1º (imprudência e negligência), 2º, 18 (c/c Resolução CFM nº 2.174/2017), 22 e 32
do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18). Com relação à 2ª
apelante/denunciada, por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Suspensão do Exercício
Profissional por 30 (trinta) dias", prevista na alínea "d", para lhe aplicar a "CENSURA PÚBLICA
EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 18 (c/c Resolução CFM nº 2.174/2017),
50 e 57 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), tudo nos termos
do voto da conselheira relatora. Brasília, 9 de abril de 2026. (data do julgamento) FLÁVIO
FREITAS BARBOSA, Presidente da Sessão; LEOPOLDINA MILANEZ DA SILVA LEITE, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000112.13/2026-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (PEP nº 003177/2023)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Gilberson Wanderley Silva - CRM/RJ nº 774.731 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM
os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 03 do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto
pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 18 (c/c Resolução CFM nº 1.711/2003)
e 114 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e descaracterizada a
infração ao artigo 22 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos
termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 10 de abril de 2026. (data do julgamento)
FLÁVIO FREITAS BARBOSA, Presidente da Sessão; SERGIO TAMURA, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor