RESOLUÇÃO Nº 6, DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 2026
Institui a Frente Parlamentar Mista das Startups e do
Empreendedorismo Inovador.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É instituída a Frente Parlamentar Mista das Startups e do
Empreendedorismo Inovador, com a finalidade de:
I - fomentar um ecossistema nacional de empresas emergentes inovadoras,
mediante a propositura de iniciativas legislativas capazes de promover um ambiente favorável
ao surgimento e ao desenvolvimento de startups no Brasil;
II - revisar e aperfeiçoar a legislação vigente em prol de segurança jurídica e
menores custos de transação para investidores institucionais e empreendedores individuais
que desejem assumir os riscos de lançar uma startup no Brasil;
III - incentivar o investimento nacional e estrangeiro no ecossistema de startups
brasileiro, por meio da criação ou do aperfeiçoamento de arranjos societários e tributários
adequados às necessidades das startups;
IV - articular um diálogo permanente entre o Poder Legislativo, as universidades e
institutos de ciência e tecnologia, as startups e os investidores, com vistas a estimular
iniciativas de inovação tecnológica e empresarial;
V - propor e monitorar periodicamente um conjunto de indicadores que revelem
a evolução dos resultados e do desempenho do ecossistema nacional de startups.
Art. 2º A Frente Parlamentar das Startups e do Empreendedorismo Inovador será
integrada por Senadores e outros membros do Congresso Nacional que a ela aderirem.
Art. 3º A Frente Parlamentar das Startups e do Empreendedorismo Inovador reger-
se-á por regulamento interno ou, na falta desse, por decisão da maioria de seus integrantes,
respeitadas as disposições legais e regimentais em vigor.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de maio de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 419, de 18 de maio de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs.
7.966, 7.967, 7.968 e 7.969.