PORTARIA SERMOP/MPA Nº 509, DE 18 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 509, DE 18 DE MAIO DE 2026
Torna sem efeito a Portaria nº 367, de 04 de
fevereiro de 2026, da Secretaria Nacional de
Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e
Aquicultura, que suspendeu a Autorização de Pesca
da embarcação PONTA DAS BOMBAS.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de
abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta nos
Processos nº 00350.001967/2025-03 e 00735.000088/2026-12, resolve:
Art. 1º Fica sem efeito, em cumprimento à decisão judicial proferida no
Processo nº 5001887-78.2026.4.04.7208/SC, a Portaria nº 367, de 04 de fevereiro de 2026,
da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura,
publicada no Diário Oficial da União de 5 de fevereiro de 2026, que suspendeu, por 30
(trinta) dias, a Autorização de Pesca da embarcação PONTA DAS BOMBAS, inscrita no
Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0000885-4 e na Autoridade Marítima sob
o nº 443-011360-2.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA