PORTARIA SERMOP/MPA Nº 491, DE 18 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 491, DE 18 DE MAIO DE 2026
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca ELDOURADO, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira nº CE-0001671-5, com início 30
(trinta) dias após a data de publicação desta
Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de
abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo
nº 21014.005045/2002-61, resolve:
Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação ELDOURADO, inscrita
no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0001671-5 e na Autoridade Marítima sob
o nº 1630038768, na frota rota 5.01.003, modalidade 5.2 no Sistema Informatizado do
Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Covos
(Manzuá), Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus
argus) na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao
ES), pelo prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da
Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2º No período de suspensão a embarcação de pesca ELDOURADO fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar
o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA