PORTARIA SERMOP/MPA Nº 489, DE 18 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 489, DE 18 DE MAIO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca
MONTE SINAI MC, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira nº CE-0002165-0, com início 30
(trinta) dias após a data de publicação desta
Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de
abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo
nº 21014.002148/2002-70, resolve:
Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação MONTE SINAI MC,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0002165-0 e na Autoridade
Marítima sob o nº 163-003924-1, na frota 5.01.001, modalidade 5.1 no Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de
permissionamento Covos, Espécies-alvo: Lagosta verde (Panurilus laevicauda), Lagosta
vermelha (Panurilus argus) na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e
ZEE N/NE/SE (AP ao ES) OBS: área de operação da Autorização Complementar fora da área
de ocorrência do pargo), pelo prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista o disposto no Art.
44º, inciso I da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2º No período de suspensão a embarcação de pesca MONTE SINAI MC fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar
o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA