PORTARIA SERMOP/MPA Nº 488, DE 18 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 488, DE 18 DE MAIO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca
ANDERSON I, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira PB-0001412-5, com início 30 (trinta) dias
após a data de publicação desta Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA, DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de
abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo
nº 00365.001052/2005-87, resolve:
Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação ANDERSON I, inscrita
no Registro Geral da Atividade Pesqueira PB-0001412-5 e na Autoridade Marítima sob o nº
201007727-0, na frota 5.01.001, modalidade 5.1 no Sistema Informatizado do Registro
Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Covos,
Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus), na
área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES), pelo
prazo de 30 (trinta), tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA nº 606,
de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2º No período de suspensão a embarcação de pesca ANDERSON I fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar
o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA