PORTARIA SECEX Nº 499, DE 18 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SECEX Nº 499, DE 18 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica
específica no Programa OEA-Integrado Secex, no
âmbito do Programa Brasileiro de Operador
Econômico Autorizado - Programa OEA.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20,
incisos I e XVI, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, resolve:
Art. 1º Tendo em vista o atendimento aos critérios estabelecidos no Programa de
Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), no âmbito do Programa Brasileiro de
Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), denominado OEA-Integrado Secex,
certifico como membro do referido Programa, em caráter precário e com prazo de validade
indeterminado, a empresa DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A., inscrita
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 01.287.588/0001-79.
Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica supracitada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
TATIANA PRAZERES