PORTARIA NORMATIVA INPI/PR Nº 72, DE 18 DE MAIO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA INPI/PR Nº 72, DE 18 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a conversão de unidades físicas em
unidades virtuais no âmbito do Instituto Nacional da
Propriedade Industrial e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL no uso
das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, com as
alterações promovidas pelo Decreto nº 12.803, de 26 de dezembro de 2025, e considerando
o disposto na Portaria Normativa/INPI/PR nº 61, de 13 de março de 2026, que dispõe sobre
a criação e funcionamento de unidades virtuais e o regime de trabalho dos servidores nelas
lotados, bem como o que consta no Processo nº 52402.006161/2026-25,resolve:
Art. 1º Em decorrência da reorganização da estrutura administrativa do INPI,
ficam convertidas em unidades virtuais, nos termos do art. 2º da Portaria
Normativa/INPI/PR nº 61/2026, as seguintes unidades regionais:
I - SEDIR/MG;
II - SEDIR/ES;
III - SEDIR/CE;
IV - SEDIR/BA;
V - SEDIR/PB;
VI - SEDIR/RS;
VII - SEDIR/PR;
VIII - SEDIR/GO.
§1º As unidades virtuais instituídas por esta Portaria passam a integrar
formalmente a estrutura organizacional do INPI, mantendo integralmente suas
competências regimentais previstas no Regimento Interno e nas demais normas aplicáveis.
§2º A conversão prevista neste artigo observa os critérios de viabilidade e racionalidade
estabelecidos no parágrafo único do art. 3º da Portaria Normativa/INPI/PR nº 61/2026.
Art. 2º Os servidores lotados nas unidades virtuais ingressarão no Programa de
Gestão e Desempenho do INPI (PGD/INPI), nos termos do art. 4º da Portaria Normativa/INPI/PR
nº 61/2026 e da legislação vigente, cabendo à Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de
Pessoas (COGEP) avaliar as medidas de adequação e orientar a gestão da força de trabalho.
Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA