PORTARIA MF Nº 1.397, DE 18 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MF Nº 1.397, DE 18 DE MAIO DE 2026
Altera, mediante antecipação, os valores autorizados para pagamento de que trata o Anexo IV do
Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e
financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo
federal para o exercício de 2026 e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição e, tendo em vista o disposto no art.
11, inciso II, alínea "a", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, resolve:
Art. 1º Ficam alterados, mediante antecipação, os valores autorizados para pagamento de que trata o Anexo IV, do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, na forma
do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA