PORTARIA ICMBIO Nº 2.358, DE 13 DE MAIO DE 2026

PORTARIA ICMBIO Nº 2.358, DE 13 DE MAIO DE 2026
Modifica a composição do Conselho Consultivo da
Estação Ecológica Rio Acre (Processo nº
02119.000808/2019-11)
O GERENTE REGIONAL 1 NORTE - SUBSTITUTO, DO INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, designado pela Portaria ICMBio nº 808, de 14 de
março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 15 de março 2023, Edição 51, Seção 2,
Página 56, e no uso das atribuições conferidas pelo Art. 191 Anexo I da Portaria ICMBio nº
5.592, de 11 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de
2025, Edição 249, Seção 1, Página 335, combinadas com o Art. 5º da Portaria ICMBio nº 1.440,
de 10 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 95, 17 de maio de 2024,
resolve:
Art. 1º Modificar a composição do Conselho Consultivo da Estação Ecológica Rio
Acre, com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos objetivos de criação e
implementação desta unidade de conservação.
Art. 2º O Conselho Consultivo da Estação Ecológica Rio Acre é composto por
setores representativos do Poder Público, da Sociedade Civil Organizada, de Usuários do
Território e de Ensino, Pesquisa e Extensão considerando as peculiaridades regionais e
observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:
I - Setor Poder Público;
II - Setor de Ensino, Pesquisa e Extensão (Instituições de ensino superior e pesquisa
científica);
III - Setor Sociedade Civil Organizada (Associações e organizações não
governamentais formalmente constituídas); e
IV - Setor Usuários do Território (Representações de comunidades tradicionais ou
produtivas que utilizam diretamente os recursos naturais).
§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada
setor são aqueles definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade, devidamente
registrados em ata de reunião e homologados pelo Gerente Regional competente do Instituto
Chico Mendes.
§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições
representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pela chefe da Estação
Ecológica Rio Acre à Gerência Regional Norte do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade, para análise e seguimento dos trâmites de homologação.
Art. 3º O Conselho Consultivo será presidido pela chefe da Estação Ecológica Rio
Acre, que indicará seu suplente.
Art. 4º A modificação na composição dos setores representados no Conselho
Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à
publicação de nova portaria.
Art. 5º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo da
Estação Ecológica são previstas no seu regimento interno.
Art. 6º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu
funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser
enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental
para fins de acompanhamento.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO RAFAEL MIRANDA MATOS
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO
E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHO
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Outorga de Concessão de Lavra. (Cód. 4.00)
27203.804541/1971-01 - PORTARIA SNGM/MME Nº 846 - Sigma Mineração S.
A. - Minério de Lítio, Espodumênio e Petalita - Itinga - Minas Gerais - 44,84 hectares.
27210.800178/2000-42 - PORTARIA SNGM/MME Nº 847 -Buxton Mineradora S.
A - Grafita - Baturité e Aracoiaba - Ceará - 972,02 hectares.
48403.834211/2010-12 - PORTARIA SNGM/MME Nº 848 - Agronegócios Bela
Vista Ltda. - Água Mineral - Palma - Minas Gerais - 50,00 hectares.
27207.870420/1980-08 - PORTARIA SNGM/MME Nº 849 - Companhia Baiana de
Pesquisa Mineral CBPM - Barita - Contendas do Sincorá - Bahia - 250,00 hectares.
48407.870860/2013-90 - PORTARIA SNGM/MME Nº 850 - Sílica Del Piero
Limitada - Quartzo - Belmonte - Bahia - 50,00 hectares.
Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vistas e
cópias.
ANA PAULA LIMA VIEIRA BITTENCOURT
Secretária
RETIFICAÇÃO
No Despacho, publicado no Diário Oficial da União nº 90, Seção 1, página 80,
que trata da Fase de Requerimento de Concessão de Lavra, Outorga de Concessão de
Lavra. (Cód. 4.00), onde se lê: "Os processos permanecerão nesta Secretaria durante o
prazo recursal, para vista e cópias", leia-se: "Os processos serão remetidos à Agência
Nacional de Mineração, para vistas e cópias".