PORTARIA GM/MS Nº 11.288, DE 18 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 11.288, DE 18 DE MAIO DE 2026
Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 10.684 de 2 de abril de 2026, que autoriza o
Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei
nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro
de 2017, resolve:
Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 10.684, de 2 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 64, de 6 de abril de 2026, Seção 1, página 141, que
autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, as seguintes propostas,
abaixo relacionadas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA