PORTARIA GM/MS Nº 11.278, DE 18 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 11.278, DE 18 DE MAIO DE 2026
Desabilita a Central de Regulação das Urgências (CRU) e as Unidades Móveis, destinadas ao Serviço
de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das
Urgências (CRU) Uberaba (Triângulo Sul), deduz recursos do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de
Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Uberaba, no Estado de Minas Gerais, e
determina a devolução de recursos financeiros.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve;
Art. 1º Fica desabilitada a Central de Regulação das Urgências e as Unidades Móveis do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), vinculadas à Central de Regulação
das Urgências de Uberaba (Triângulo Sul), conforme Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecida a dedução dos recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde no montante anual de R$ 1.870.050,00 (um milhão oitocentos e
setenta mil e cinquenta reais), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Uberaba, no Estado de Minas Gerais, conforme Anexo I a esta
Portaria.
Art. 3º Fica determinado a devolução de recursos financeiros repassados ao Fundo Municipal de Saúde de Uberaba, referentes ao custeio mensal da Central de Regulação das
Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), no montante de R$ 155.837,50 (cento e cinquenta e cinco mil oitocentos
e trinta e sete reais e cinquenta centavos), conforme Anexo II.
Art. 4º A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde adotará as medidas necessárias junto ao Fundo Municipal de Saúde de Uberaba, IBGE 317010, para a devolução dos recursos
financeiros de custeio repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, conforme consta do Processo nº 25000.000410/2026-29.
Art. 5º O recurso orçamentário objeto desta Portaria deixa de onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média
e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA