PORTARIA Nº 836, DE 15 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 836, DE 15 DE MAIO DE 2026
Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate
ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do
Adolescente e regulamenta dispositivos da Lei nº
14.811, de 12 de janeiro de 2024.
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, na Lei nº
13.431, de 4 de abril de 2017, e no art. 4° da Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024,
resolve:
Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e
Exploração Sexual da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. As ações de prevenção e combate à violência sexual contra
crianças e adolescentes serão desenvolvidas na perspectiva da proteção integral, de
acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Art. 2º As interações e processos de escuta e oitiva com a criança e o
adolescente vítima ou testemunha de violência seguirão as definições legais e conceituais
da escuta especializada e do depoimento especial, conforme instituídas pela Lei nº
13.431, de 4 de abril de 2017 e pelo Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018.
Art. 3º São princípios da Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso
e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente:
I - melhor interesse da criança e do adolescente;
II - proteção integral à criança e ao adolescente;
III - reconhecimento de crianças e adolescentes como pessoas em condição
peculiar de desenvolvimento;
IV - prioridade absoluta da criança e do adolescente, nos termos do art. 4º do
Estatuto da Criança e do Adolescente;
V - respeito à liberdade, à dignidade e aos direitos humanos de crianças e
adolescentes;
VI - privacidade, confidencialidade, sigilo e proteção da intimidade;
VII - equidade e não discriminação;
VIII - responsabilidade compartilhada entre família, comunidade, sociedade em
geral e o poder público; e
IX - anticapacitismo e garantia de acessibilidade.
Art. 4º São diretrizes da Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso
e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente:
I - o enfrentamento de todas as formas de violência sexual e suas
consequências, por meio de mecanismos de promoção, proteção e defesa;
II - a não revitimização e a prevenção como dimensões prioritárias e
transversais;
III - a adoção de abordagem participativa das crianças e adolescentes em
todas as decisões e ações que lhes digam respeito, com atenção à sua idade, grau de
maturidade e progressiva autonomia;
IV - a articulação interfederativa e intersetorial, com atuação coordenada
entre as políticas sociais de saúde, educação, aprendizagem profissional, assistência social,
esporte, cultura, justiça, segurança pública, igualdade racial, entre outras;
V - a abordagem interseccional, que reconheça e enfrente os impactos de
desigualdades de gênero, orientação sexual, raça e etnia, idade, deficiências e
neurodivergências, classe social, condição migratória e de refúgio, território e religião;
VI - o fortalecimento da transparência e dos espaços democráticos para a
participação e o controle social, priorizando os conselhos de direitos da criança e do
adolescente, conforme disposto na Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024; e
VII - a descentralização político-administrativa e a territorialização dos serviços,
programas e projetos ofertados, considerando as necessidades específicas de cada
território.
Art. 5º São objetivos da Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso
e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente:
I - aprimorar a gestão das ações de prevenção e de combate ao abuso e à
exploração sexual da criança e do adolescente;
II - contribuir para fortalecer as redes de proteção e de combate ao abuso e
à exploração sexual da criança e do adolescente;
III - promover a produção de conhecimento, a pesquisa e a avaliação dos
resultados das políticas de prevenção e de combate ao abuso e à exploração sexual da
criança e do adolescente;
IV - garantir o atendimento especializado, e em rede, da criança e do
adolescente em situação de exploração sexual, bem como de suas famílias;
V - estabelecer espaços democráticos para participação e controle social,
priorizando os conselhos de direitos da criança e do adolescente;
VI - incentivar a implementação de ações que garantam a responsabilização
efetiva dos autores das violências, com celeridade, não revitimização e respeito aos
direitos das vítimas e de suas famílias;
VII - fortalecer a prevenção de todas as formas de violência sexual; e
VIII - incentivar a constituição de espaços de convivência familiar e
comunitária que favoreçam a prevenção, proteção e superação das situações de
violência.
Art. 6º São estratégias da Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso
e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente:
I - a prevenção e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do
adolescente por meio de programas orientados à mudança de normas sociais, culturais e
comportamentais que naturalizam as violências;
II - o amparo ao trabalho do cuidado e a garantia de condições para que ele
seja exercido com qualidade;
III - a promoção de ações educativas e pedagógicas, adequadas à idade e ao
contexto sociocultural da criança e do adolescente, voltadas à formação para o respeito
aos direitos humanos, à autonomia corporal, à prevenção da violência sexual no âmbito
familiar, escolar, social e comunitário;
IV - a realização de campanhas públicas permanentes para a conscientização
e para mudança de normas sociais, culturais e comportamentais que naturalizam a
violência sexual;
V - a estruturação de medidas que promovam o fortalecimento das famílias e
das redes comunitárias para a constituição de espaços e vínculos protetivos, com foco na
redução de vulnerabilidades sociais e territoriais;
VI - a elaboração e implementação de fluxos e protocolos intersetoriais para
desenvolvimento de ações de prevenção e para estruturação de programas, projetos e
serviços voltados para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de violência
sexual e suas famílias;
VII - o apoio à estruturação e fortalecimento do atendimento integral e
imediato à saúde física e mental de crianças e adolescentes em situação de violência
sexual, incluindo a oferta de ações de prevenção e atenção psicossocial, assegurando
intervenções humanizadas e sem constrangimentos, nos termos da legislação vigente;
VIII - o fortalecimento e ampliação dos Centros de Atendimento Integrado e
demais serviços de atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de
violência sexual, assegurando, em um único local, integração do atendimento com
articulação célere e intersetorialmente coordenada, para a garantia de proteção e
provisão de cuidados;
IX - a promoção da formação contínua e permanente de profissionais do
Sistema de Garantia de Direitos para a prevenção, atendimento e encaminhamento de
crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência aos serviços especializados
das redes de proteção;
X - a atuação integrada com as estratégias da Política Nacional de Promoção
dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital, nos termos do disposto no
Decreto n° 12.880, de 18 de março de 2026;
XI - o aprimoramento da investigação, da responsabilização e da prevenção à
reincidência, com celeridade, sem revitimização e por meio de intervenções psicossociais
e educativas articuladas com os sistemas de justiça, saúde, assistência social e
socioeducativo;
XII - o fortalecimento dos mecanismos para denunciar e reportar às
autoridades as situações de violência sexual contra crianças e adolescentes;
XIII - o apoio à ampliação e qualificação do acesso ao sistema de justiça, por
meio de um atendimento humanizado e que não cause revitimização; e
XIV - a articulação com o setor produtivo e privado para fortalecer as medidas
de prevenção, proteção e enfrentamento à violência sexual contra crianças e
adolescentes.
Art. 7º A Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração
Sexual da Criança e do Adolescente será implementada de forma descentralizada e
articulada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e será
coordenada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Art. 8º A Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra
Crianças e Adolescentes, instituída pelo Decreto nº 11.533, de 18 de maio de 2023,
coordenada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, será a instância de
governança da Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual
da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. A Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra
Crianças e Adolescentes atuará com base na articulação intersetorial, controle e participação social.
Art. 9º O Plano Nacional Decenal de Prevenção e Combate ao Abuso e
Exploração Sexual da Criança e do Adolescente será instrumento programático e
operacional da Política Nacional e deverá conter as prioridades, objetivos, ações, metas,
prazos, responsáveis, indicadores e recursos, conforme disposto no art. 4º da Lei nº
14.811, de 12 de janeiro de 2024.
§ 1° O Plano Nacional Decenal de Prevenção e Combate ao Abuso e
Exploração Sexual da Criança e do Adolescente deverá ser implementado de forma
descentralizada e articulada com os entes federados.
§ 2° A União, por meio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania,
oferecerá incentivo e apoio técnico para elaboração dos planos estaduais, distrital e
municipais de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do
Adolescente, nos limites da sua capacidade.
Art. 10 A execução da Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e
Exploração Sexual da Criança e do Adolescente será financiada por meio de:
I - dotações orçamentárias do Orçamento Geral da União consignadas aos
órgãos e às entidades da administração pública federal participantes do Plano Nacional de
Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, observada a
disponibilidade financeira e orçamentária;
II - fontes de recursos destinadas por órgãos e entidades da administração
pública estadual, distrital ou municipal, observada a disponibilidade financeira e
orçamentária;
III - recursos provenientes de doações, de qualquer natureza, feitas por
pessoas físicas ou jurídicas, do País ou do exterior; e
IV - outras fontes de recursos nacionais ou internacionais, compatíveis com o
disposto na legislação.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JANINE MELLO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 815, de 11 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União
nº 88, de 13 de maio de 2026, Seção 1, Página 28, onde se lê: "o requerimento de pensão
especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007", leia-se: "o requerimento de pensão
especial prevista no art. 1º da Lei nº 11.520, de 2007", mantidos os demais termos.
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 14 DE MAIO DE 2026
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00384/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 29 de
abril de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer
CNE/CEB nº 1/2025, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação,
que reconheceu a incompetência do Conselho para analisar a matéria e votou, sem
deliberação do mérito, pelo indeferimento do pedido formulado por Jaine Weber Campos,
indicando que a interessada leve seu pleito ao Conselho de Educação do Estado do Rio
Grande do Sul - CEEd/RS, órgão competente para deliberar sobre a matéria, conforme
consta do Processo nº 23001.000893/2024-64.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro