PORTARIA Nº 65, DE 14 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 65, DE 14 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR EXECUTIVO DE GOVERNANÇA CONTRATUAL E LICITATÓRIA DO
SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no art. 10, Inciso IV-A, do
Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal, considerando a instrução
registrada no Processo nº 00200.010267/2025-15, em cumprimento ao Despacho nº
0235/2026/DIRECON, que acolheu a análise da Comissão Processante instituída pela
Portaria nº 273/2025-DIRECON - parcialmente reformado pelo Despacho nº
0456/2026/DIRECON - e demais informações constantes dos autos, e que transitou em
julgado na esfera administrativa após a manutenção da decisão em sede recursal, pela
Senhora Diretora-Geral, por meio do Despacho nº 1754/2026-DGER, aplica à empresa ART
MULTIMÍDIA - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 29.402.150/0001-03,
a pena de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, por 30 (trinta) dias,
cumulada com MULTA de R$ 96.750,00 (noventa e seis mil, setecentos e cinquenta reais),
com fulcro nos incisos II e III do caput e §§ 1º e 3º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021,
combinado ao inciso III do art. 3º e inciso I do art. 5º do ADG nº 15/2022, ao art. 20 e §§
2º do art. 22 da LINDB e o caput e inciso VI do Parágrafo único do art. 2º da Lei nº
9.784/1999, bem como nos Parágrafos Segundo e Quarto da Cláusula Décima do Contrato
nº 174/2024, por ensejar o retardamento da entrega do objeto do citado contrato sem
motivo justificado, com efeitos a partir da publicação desta Portaria.
WANDERLEY RABELO DA SILVA