PORTARIA Nº 6.563, DE 18 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 71. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 19/05/2026

PORTARIA Nº 6.563, DE 18 DE MAIO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, substituta, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo
em vista o que consta do Processo nº 08505.015758/2024-59, do Ministério da Justiça
e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e
§ 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ALEX PADILLA MONTANO, de
nacionalidade boliviana, filho de German Padilla Montano e de Lidia Montaño Montano,
nascido em Cochabamba, no Estado Plurinacional da Bolívia, em 31 de julho de 1995,
ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver
sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso
no Brasil pelo período de 7 (sete) anos, 9 (nove) anos e 10 (dez) dias, a partir da
execução da medida.
BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY