PORTARIA Nº 54, DE 15 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 54, DE 15 DE MAIO DE 2026
Estabelece limites financeiros, prazos e requisitos
para execução da modalidade Compra com Doação
Simultânea Termo de Adesão do Programa de
Aquisição de Alimentos (PAA), com recursos da
Ação Orçamentária 2792.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
(SESAN/MDS), no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 2º, art. 6º da
Portaria MDS nº 939, de 05 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei
n° 14.628, de 20 de julho de 2023 e no Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de
2023, resolve:
Art. 1º Fica proposto aos entes federativos relacionados no Anexo os limites financeiros
para a aquisição de alimentos da agricultura familiar no âmbito da Ação de Distribuição de
AlimentosaGruposPopulacionaisTradicionaiseEspecíficos(ADA),pormeiodamodalidadeCompra
com Doação Simultânea do Programa de Aquisição de Alimentos (CDS/PAA), na forma do Anexo.
§1º No âmbito da ADA a presente Portaria tem o objetivo de garantir a
alimentação dos povos indígenas em situação de insegurança alimentar e nutricional, através
da distribuição de alimentos in natura, perecíveis e não perecíveis, exclusivamente às
populações indígenas ou nos equipamentos públicos e sociais existentes em seus Territórios.
§2º Os limites financeiros de que trata o caput deverão ser executados no
período de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período.
Art. 2º O ente federativo deverá adquirir os alimentos, preferencialmente
dos próprios povos indígenas, de acordo com o disposto nos normativos do PAA.
§ 1º A atuação do ente federativo deverá ser realizada de forma articulada
com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas e com o Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
§ 2º Os alimentos doados deverão ser adequados aos hábitos alimentares locais.
Art. 3º Se não houver oferta suficiente para suprir a demanda por
alimentação das famílias indígenas, as aquisições poderão ser realizadas de outros
povos e comunidades tradicionais e, somente no caso de ainda não haver oferta
suficiente, poderão ser realizadas dos demais agricultores familiares.
Art. 4º Para a efetivação da modalidade de execução Compra com Doação
Simultânea, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome realizará o pagamento direto aos beneficiários fornecedores, observados os
limites por Unidade Familiar e demais normas do programa.
Parágrafo único. Os recursos destinados ao pagamento de que trata o caput
serão alocados no orçamento do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome, UO 55.101, consignados na Ação 2792 Aquisição e
Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos.
Art. 5º O ente federativo deverá confirmar o interesse em executar a
modalidade em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Portaria, por meio da
aceitação das metas apresentadas no Sistema de Informação e Gestão do Programa
(SISPAA).
Parágrafo único. Caso o aceite não seja realizado no prazo previsto no
caput, os recursos previstos serão remanejados para outros entes federativos aptos a
executá-los, preferencialmente na mesma região geográfica.
Art. 6º O início da operação de aquisição de alimentos está condicionado à
aprovação, pela Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, da proposta
de participação registrada pelo ente no SISPAA, conforme previsto no plano
operacional, e à emissão dos cartões bancários de cada beneficiário fornecedor.
Parágrafo único. O ente federativo terá 90 dias, a contar da publicação da
presente Portaria, para cadastrar no SISPAA a proposta de participação, podendo o
prazo ser prorrogável, mediante justificativa da Unidade Executora.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
LILIAN DOS SANTOS RAHAL