PORTARIA Nº 1, DE 19 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 1, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Conversão do Procedimento Preparatório nº
08192.142781/2025-77 em Inquérito Civil Público
com a finalidade de investigar possíveis danos
ambientais e riscos à incolumidade pública
decorrentes do transporte irregular de combustíveis
pela empresa M. Marchese Transportes LTDA.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por intermédio da 2ª
Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural, representada
pela Promotora de Justiça adiante subscrita, no exercício das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 129, III, da Constituição Federal c/c o artigo75°, inciso I, fine, da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993;
Considerando que incumbe ao Ministério Público promover as ações
necessárias ao exercício de suas funções institucionais em defesa da ordem jurídica, do
regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente
quanto ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, consoante dispõe o artigo 6º, inciso
XIV, letras "f" e "g", da Lei Complementar nº 75, de 20/05/93;
Considerando, ainda, o art. 129, inciso III da Constituição Federal, que afirma
serem "funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil
pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros
interesses difusos e coletivos", assim como as atribuições conferidas ao Parquet na Lei
Complementar nº 75/93;
Considerando que o Procedimento Preparatório nº 08192.142781/2025-77 foi
instaurado a partir de notícia do IBAMA, relatando que a referida empresa transportou
40.000 litros de combustíveis sem equipamentos obrigatórios (extintores e kit de
emergência);
Considerando que o transporte de cargas inflamáveis sem a devida presença de
equipamentos de segurança configura risco inaceitável à coletividade e ao meio
ambiente;
Considerando que a independência das instâncias permite a atuação cível para
garantir a regularização da frota, independentemente do Inquérito Policial (IP 68/2026- 32ª
DP) em curso;
Considerando o Princípio da Precaução, que impõe ao Poder Público a adoção
de medidas para evitar danos sérios e irreversíveis, especialmente em atividades de alto
risco;
Considerando que o prazo do Procedimento Preparatório se esgotou sem a
comprovação de Compliance (conformidade técnica) com a Resolução ANTT nº
5.998/2022;
Resolve converter o presente Procedimento Preparatório em
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO
com a finalidade de garantir a segurança operacional, prevenir desastres
ambientais e assegurar a adequação técnica da empresa M. MARCHESE TRANSPORTES
LTDA às normas de transporte de produtos perigosos.
Por conseguinte, determino as seguintes providências:
1. Autue-se, registre-se e publique-se esta Portaria de conversão;
2. Comunique-se à Câmara de Coordenação e Revisão do MPDFT;
3. Requisite-se à investigada para que, em 30 dias, comprove a dotação de
equipamentos de segurança e o treinamento MOPP (Movimentação de Produtos Perigosos)
de seus motoristas;
4. Requisite-se à 32ª DP o compartilhamento do relatório final ou andamento
do IP 68/2026.
ANDRE LUIZ CASAL DURAN
Promotor de Justiça