PORTARIA Nº 1.845, DE 15 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 1.845, DE 15 DE MAIO DE 2026
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado
fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa
física.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/CasaCivil nº 2.088, de
22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022,
alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de
dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União do dia 31 seguinte; e
Considerando que a instrução e a análise do processo nº 54000.110659/2025-
69 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de
autorização pelo INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança da Terra - SR(20)ES-
F, da Divisão de Aquisição e Arrendamento de Imóveis Rurais por Estrangeiros - DFC-2 e da
Procuradoria Federal Especializada - PFE favoráveis à proposta de aquisição ou
arrendamento do imóvel rural denominado "Sítio Boa Vista";
Considerando que a área total do município Venda Nova do Imigrante/ES,
conforme dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 185,909
(cento e oitenta e cinco vírgula novecentos e nove) Km², ou seja, 18.590,9000ha (dezoito
mil, quinhentos e noventa hectares, e noventa ares), e a área adquirida ou arrendada por
estrangeiros neste município, segundo informação do Cartório do 1º Ofício Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Venda Nova do Imigrante é de 80,0225ha, sendo 79,9433ha
para a nacionalidade italiana, e 0,07875ha para a nacionalidade uruguaia;
Considerando que a área requerida pelo interessado perfaz um total de
19,8140ha, somada à área adquirida regularmente de 19,3379ha, essa soma equivalente a
2,610126 Módulos de Exploração Indefinida, não ultrapassando, assim, o limite de 50
(cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei nº 5.709,
de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de novembro de 1974,
bem como não suplantando os percentuais máximos de vinte e cinco por cento (25%) da
superfície do Município onde se localiza o imóvel como sendo de propriedade ou de posse
por arrendamento por estrangeiros e de dez por cento (10%) dessa superfície por
estrangeiros de uma mesma nacionalidade (art. 12, § 1º, da Lei nº 5.709/1971 e art. 5º, §
1º do Decreto nº. 74.965/1974);
Considerando que as áreas objeto da solicitação, uma com 19,3600ha é
constituída pela matrícula nº 232 do CRI de Venda Nova do Imigrante/ES, situado no
município de Venda Nova do Imigrante/ES, e mais duas áreas de posse a justo título, por
meio de sentença de usucapião, uma de 0,1415ha e outra de 0,3125ha, que totalizam
0,4540ha (não contíguas entre si, mas contíguas com a área maior de 39,1519ha),
encontram-se em conformidade com os requisitos legais para aquisição ou arrendamento
por estrangeiro; e
Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD,
consubstanciada na Ata da Reunião de Nº 768ª, realizada em 14/05/2026, resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 1971, regulamentada pelo
Decreto n° 74.965, de 1974, o Senhor Norbert Klettenhammer, separado judicialmente, de
nacionalidade italiana, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro, na Classificação
Permanente, RNE n. V628951-C, com validade indeterminada, expedida pelo
CHEFE/DICRE/DIREX/DPF, em 30/03/2012, inscrito no CPF sob o nº. ***.686.157-**,
residente e domiciliado em São José do Alto Viçosa, Venda Nova do Imigrante/ES, por sua
procuradora, a advogada Bernadete Dall'Armellina, inscrita na OAB/ES sob o nº. 7.210, com
escritório na Av. Evandi Américo Comarela, 1003, sala 205, Bairro Marmim, Venda Nova do
Imigrante/ES, a adquirir áreas que fazem parte e/ou farão do imóvel rural denominado
"Sítio Boa Vista", ou seja, uma área a ser regularizada junto ao CRI de Venda Nova do
Imigrante/ES, com 19,3600ha, constituída da matrícula nº 232, e duas áreas de posse a
justo título, por meio de sentença de usucapião, uma de 0,1415ha e outra de 0,3125ha,
que totalizam 0,4540ha, para serem levadas a registro no CRI de Venda Nova do
Imigrante/ES. O imóvel "Sítio Boa Vista" está cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro
Rural (SNCR) sob o código nº. ***.060.000.973*.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
RETIFICAÇÃO
Na Portaria n.º 1.769, de 16 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da
União n.º 72, de 16 de abril de 2026, Seção 1, Página 41;
Onde se lê: ..."destinação ao imóvel rural denominado Fazenda Potreiro"....
Leia-se: ..."destinação ao imóvel rural denominado Fazenda Campo das
Flores"....