INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 445, DE 15 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 445, DE 15 DE MAIO DE 2026
Institui a lista de fármacos de uso oral destinados à
ação local no trato gastrintestinal candidatos à
bioisenção, conforme previsto no inciso VI do art. 7º
da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 749, de
5 de setembro de 2022.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III da Lei n° 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar
a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em 13 de maio
de 2026, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Art. 1º Esta Instrução Normativa institui, no Anexo, a lista de fármacos de uso
oral destinados à ação local no trato gastrintestinal candidatos à bioisenção, nos termos do
disposto no inciso VI do art. 7º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 749, de 5 de
setembro de 2022.
Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa - IN nº 183, de 5 de setembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº 171, de 8 de setembro de 2022, Seção 1, pág. 77.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Diretor-Presidente