DESPACHO GM/MS Nº 45, DE 18 DE MAIO DE 2026

DESPACHO GM/MS Nº 45, DE 18 DE MAIO DE 2026
Processo nº 25000.035718/2024-23
Interessado: ASSOCIAÇÃO IPIRANGA/BA, CNPJ nº 16.432.494/0001-
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Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de
decisão que manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência
Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de
decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico
nº 293/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na Nota Técnica nº 508/2024-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na Nota Técnica nº 119/2026-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela
Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial nº 00003/2021/CONJUR-
MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer nº 00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e
NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em
epígrafe.
ADRIANO MASSUDA
Ministro
Substituto