DESPACHO Nº 24, DE 18 DE MAIO DE 2026

DESPACHO Nº 24, DE 18 DE MAIO DE 2026
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e
o Distrito Federal.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do
Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo
diploma,
CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas
no processo SEI nº 12004.000370/2026-33 e nos demais processos correlatos, faz publicar os
seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, que receberam
manifestações favoráveis na 367ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 29
de abril de 2026: