DESPACHO Nº 1.692, DE 13 DE MAIO DE 2026

DESPACHO Nº 1.692, DE 13 DE MAIO DE 2026
A GERENTE DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE
ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as
atribuições estipuladas no art. 1º, inciso XLIII, da Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023,
no art. 4º, inciso X, da Portaria nº 6.838, de 27 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e do Processo nº
48500.007567/2026-40, decide:
(i) conferir à NB Energy Participações Ltda., inscrita no CNPJ nº
57.202.090/0001-10, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização - DRI-
PCH referente à PCH Palmital, localizada no ribeirão Ponte Grande, integrante da sub-bacia
43, no município de Formoso, estado do Minas Gerais, cuja solicitação foi protocolada na
ANEEL em 20 de março de 2026, conforme as características técnicas do quadro, haja vista
o preenchimento dos requisitos do Anexo III da Resolução Normativa nº 875, de 10 de
março de 2020; (ii) informar que o titular do DRI-PCH tem o prazo de até 14 (quatorze)
meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário
Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital com o Projeto Básico desenvolvido,
conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido no art.
25 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; (iii) informar que deverão, no momento da
entrega do Projeto Básico e Sumário Executivo, ser encaminhados os arquivos Shapefile do
projeto básico, devidamente georreferenciados, nos termos do § 8° do art. 25 da
Resolução Normativa nº 875, de 2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a
outros interessados, de acordo com o estabelecido no art. 19 da mencionada Resolução.
. .Código Único de
Empreendimentos de
Geração - CEG
.Coordenadas do Eixo
do Barramento
.N.A. Normal
Montante
(m)
.N.A.
Médio de
Jusante
(m)
.Área d
Reservató
(km²)
.Potência
(kW)
. .PCH.PH.MG.048946-8.01 .15°09'35"S
46°23'14"W
.776,10 .650,00 .1,11 .15.000
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES