DESPACHO Nº 1.689, DE 13 DE MAIO DE 2026

DESPACHO Nº 1.689, DE 13 DE MAIO DE 2026
A GERENTE DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE
ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as
atribuições estipuladas no art. 1º, inciso XLIII, da Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, no
art. 4º, inciso X, da Portaria nº 6.838, de 27 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da
Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e do Processo nº 48500.007620/2026-
11, decide:
(i) conferir à NB Energy Participações Ltda., inscrita no CNPJ nº 57.202.090/0001-
10, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização - DRI referente à PCH Rio
Manso, localizada no rio Lourenço Velho, integrante da sub-bacia 61, no município de Itajubá,
estado de Minas Gerais, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL em 20 de março de 2026,
conforme as características técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos requisitos do
Anexo III da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (ii) informar que o titular do
DRI-PCH tem o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e
apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital com o
Projeto Básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo
com o estabelecido no art. 25 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; (iii) informar que
deverão, no momento da entrega do Projeto Básico e Sumário Executivo, ser encaminhados os
arquivos Shapefile do projeto básico, devidamente georreferenciados, nos termos do § 8° do
art. 25 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido
a outros interessados, de acordo com o estabelecido no art. 19 da mencionada Resolução.
. .Código Único de
Empreendimentos de
Geração - CEG
.Coordenadas
do Eixo do
Barramento
.N.A.
Normal
Montante
(m)
.N.A.
Médio de
Jusante
(m)
.Área do
Reservatório
(km²)
.Potência
(kW)
. PCH.PH.MG.037682- 22°22'43,54"S 978,10 913,40 0,94 7.000
. .5.01 .45°17'58,75"O . . . .
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES