DESPACHO Nº 1.620, DE 8 DE MAIO DE 2026

DESPACHO Nº 1.620, DE 8 DE MAIO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio das Portarias nº 6.826 e nº 6.827,
de 4 de março de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na
correspondência protocolada sob o SEI nº 48500.012021/2026-19 e o constante do
Processo nº 48500.036335/2025-18, decidem:
(i) considerar atendida pela Firminópolis Transmissão S.A., CNPJ nº
24.253.735/0001-95, e pela Lago Azul Transmissão S.A. , CNPJ nº 19.698.987/0001-98, a
exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída
pelo Despacho nº 80, de 14 de janeiro de 2026; e (ii) estabelecer que o Quinto Termo
Aditivo ao Contrato de Concessão nº 03/2014-ANEEL e o Segundo Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão nº 08/2016-ANEEL, deverão ser assinados pelas Concessionárias em
até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Superintendente de Fiscalização Econômica, Financeira
e de Mercado
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica