DECISÃO SUROD Nº 602, DE 14 DE MAIO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 602, DE 14 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 32 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo art. 44 da Resolução
ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e no que consta do Processo Administrativo
nº 50500.018100/2025-96, decide:
Art. 1º Autorizar a Ecovias do Cerrado Concessionária de Rodovias S.A., CNPJ nº
35.593.905/0001-05, a elaborar e apresentar à ANTT o projeto executivo e respectivo
orçamento referentes à implementação de tela de proteção na Obra de Arte Especial sobre
o Rio Tijuco, localizada na BR-365/MG, km 758, no município de Ituiutaba/MG.
Art. 2º Será assegurada à Ecovias do Cerrado Concessionária de Rodovias S.A. a
correspondente recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da Tarifa Básica de
Pedágio - TBP, por meio de Revisão Extraordinária do Contrato do Edital de Concessão nº
001/2019, após o aceite, pela unidade organizacional competente da ANTT, do projeto
executivo e respectivo orçamento de que trata o art. 1º.
Art. 3º A Concessionária deverá apresentar à ANTT o projeto executivo e
respectivo orçamento no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação
desta Decisão.
Art. 4º A forma de elaboração e remuneração do projeto executivo e respectivo
orçamento para a implementação de tela de proteção na Obra de Arte Especial sobre o Rio
Tijuco deverá observar o rito e as disposições estabelecidas na Resolução ANTT nº 6.000,
de 1º de dezembro de 2022.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS HERRERO RODERO