DECISÃO SUROC Nº 285, DE 13 DE MAIO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 285, DE 13 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e
nos termos do que consta no processo nº 50505.049199/2026-17, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa UNIPERSONAL EFRAIN
OVIEDO ESPINOLA, RUC 1538776, até 06 de maio de 2033, para a prestação do serviço
de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Paraguai e
o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO