DECISÃO COREN-MT Nº 14, DE 12 DE MAIO DE 2026

DECISÃO COREN-MT Nº 14, DE 12 DE MAIO DE 2026
Autoriza "ad referendum", a disposição sobre o
cumprimento de decisão judicial transitada em
julgado para conversão de vínculo funcional do
regime celetista para o regime jurídico estatutário no
âmbito do Coren-MT.
O Conselheiro Presidente em Exercício e a Conselheira Tesoureira do Conselho
Regional de Enfermagem de Mato Grosso - Coren-MT, no exercício de suas atribuições legais
e regimentais, asseguradas no artigo 15 da Lei nº 5.905/73 e no Regimento Interno aprovado
pela Decisão COREN-MT nº 037/2024, homologada pela Decisão COFEN nº 220/2024;
Considerando a sentença proferida nos autos do Processo Judicial nº 0020569-
33.2014.4.01.3600, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Oterdam
Anunciato da Costa, Miguel Souza Ferri Júnior e Jaqueline Nunes de Oliveira, determinando
a conversão do vínculo jurídico dos autores para o regime estatutário previsto na Lei nº
8.112/90;
Considerando que a referida sentença reconheceu a aplicação do regime jurídico
estatutário aos autores a partir de 07 de março de 2008, rejeitando apenas o pedido de
reenquadramento funcional;
Considerando a certidão de trânsito em julgado emitida pelo Tribunal Regional
Federal da 1ª Região em 13 de fevereiro de 2025 e decisão posterior que determina o
imediato cumprimento da obrigação de fazer consistente na conversão do vínculo funcional
dos exequentes para o Regime Jurídico Único da Lei nº 8.112/90;
Considerando os princípios da legalidade, segurança jurídica, moralidade
administrativa e obrigatoriedade de cumprimento das decisões judiciais transitadas em
julgado;
Considerando o disposto no art. 31, inciso XV, do Regimento Interno do Coren-
MT, decidir, ad referendum do Plenário ou da Diretoria, os casos que, por sua urgência,
exijam a adoção de providências, obrigatoriamente submetendo a matéria à homologação
do Plenário ou da Diretoria, preferencialmente na primeira reunião subsequente,
resolvem:
Art. 1º Determinar, "ad referendum" o cumprimento da decisão judicial
transitada em julgado proferida nos autos do Processo nº 0020569-33.2014.4.01.3600,
promovendo-se a conversão do vínculo funcional dos empregados públicos OTERDAM
ANUNCIATO DA COSTA, MIGUEL SOUZA FERRI JÚNIOR e JAQUELINE NUNES DE OLIVEIRA do
regime celetista para o regime jurídico estatutário previsto na Lei nº 8.112/90.
Art. 2º A efetivação da conversão funcional deverá observar os estritos limites
definidos no título judicial.
Art. 3º A presente decisão não implica reenquadramento funcional, alteração de
cargo ou modificação da estrutura ocupacional originária dos servidores, observando-se
integralmente os limites fixados na decisão judicial transitada em julgado.
Art. 4º Determinar ao Departamento de Gestão de Pessoas a adoção das
providências administrativas necessárias à implementação da presente decisão, inclusive
atualização cadastral, assentamentos funcionais e adequação do regime jurídico aplicável.
Art. 5º Determinar ao Departamento Financeiro, Contadoria e Controladoria que
promovam, no âmbito de suas competências, as medidas necessárias ao cumprimento
integral da decisão judicial.
Art. 5º Esta decisão entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser
encaminhada para publicação na Imprensa Oficial.
JOÃO PEDRO NETO DE SOUSA
Presidente em Exercício
ELENI NUNES DE FREITAS
Secretária
Ainformaçãooficial
aoalcancedetodos
Diário Oficial
da União
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