ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 37, DE 2026

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 37, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o
§ 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62
da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a
Medida Provisória nº 1.347, de 27 de março de 2026, publicada, em edição extra, no Diário
Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 285.000.000,00,
para o fim que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Brasília, 18 de maio de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do
Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a
seguinte