ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 36, DE 2026

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 36, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.346, de 27 de março de 2026, publicada, em edição extra,
no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em
favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações
Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica", tem sua
vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Brasília, 18 de maio de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional