ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VCA Nº 1, DE 18 DE MAIO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VCA Nº 1, DE 18 DE MAIO DE 2026
Anula Certidão Negativa de Débitos Relativos Aos
Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA CONQUISTA, no uso
das atribuições que lhe conferem o artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
o art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, DOU 03/10/2014 e considerando ainda as
informações constantes do processo administrativo nº 10271.065332/2026-41, declara:
Art. 1º Fica ANULADA a Certidão Negativa de Débitos Relativos Aos Tributos
Federais e à Dívida Ativa da União, código controle 2442.D163.8B87.F82A, emitida às 12:02:15
do dia 15/05/2026, para o contribuinte IOLANDA ROMANO DOS SANTOS, inscrito no CNPJ sob
o número 08.693.141/0001-49.
Art. 2º A anulação ocorre em razão de: equívoco na análise da restrição constante
no Relatório Fiscal, tornando o referido documento sem efeito desde a sua emissão.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
LARISSA DE ANDRADE NASCIMENTO BAHIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS07RF/EFI02PJ Nº 13, DE 18 DE MAIO DE 2026
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por
ela emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto
Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06
de dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo
3° do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e
considerando o que consta no processo administrativo n° 17227.720086/2026-86,
declara:
Art. 1°- INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 56.302.172/0001-74 do contribuinte CSD HOLDING LTDA,
desde 06/01/2026, em virtude da sua não localização no endereço constante do seu
cadastro, nos termos do art. 38, inciso III, alínea "c.3" da IN RFB 2.119/2022.
Art. 2° - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n°
2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os
documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir de 06/01/2026 pelos
mesmos motivos que ensejaram a inaptidão.
JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO