ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 102, DE 18 DE MAIO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 102, DE 18 DE MAIO DE 2026
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no
art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no processo digital nº 13113.151650/2026-34, fica habilitada
ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados
nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural,
Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº
9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade
Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III, IV e VI, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "a",
artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica
contratada para a prestação de serviços e a navegação de apoio marítimo OCEÂNICA
ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A., CNPJ (matriz) nº 29.980.141/0001-08 e os
estabelecimentos de CNPJ nº 29.980.141/0003-61 e 29.980.141/0004-42, até 31/12/2040,
devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º
a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é BW
Energy Maromba do Brasil Ltda, CNPJ nº 04.672.503/0001-64.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS07RF/EFI02PJ Nº 12, DE 18 DE MAIO DE 2026
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela
emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto Candido,
Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de
2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo 3° do art. 43 da
Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no
processo administrativo n° 17227.739309/2024-17, declara:
Art. 1°- INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 28.291.373/0001-88 do contribuinte C. MEDEIROS ADVOGADOS,
desde 01/01/2021, em virtude:
- de encontrar-se com as atividades paralisadas sem ter havido a comunicação
oficial, nos termos do art. 38, inciso III, alínea "e" da IN RFB 2.119/2022;
-- da realização de operações de terceiros, com intuito de acobertar seus reais
beneficiários, incidindo no inciso IV do art. 38 da IN RFB 2.119/2022;
- de fazer parte de um grupo econômico estruturado para cometer a sonegação
tributária, valendo-se de expediente visando a dilapidação patrimonial das entidades
envolvidas de forma que os créditos tributários devidos não possam ser satisfeitos com os
recursos e patrimônio em nome da entidade, incidindo no inciso V do art. 38 da IN RFB
2.119/2022.
Art. 2° - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n°
2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os
documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir de 01/01/2021 pelos mesmos
motivos que ensejaram a inaptidão.
JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO