ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 46, DE 18 DE MAIO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 46, DE 18 DE MAIO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
pessoa jurídica que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 325 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 22 da
Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, no âmbito de sua atuação
na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados (EqOEA), e tendo em vista
o que consta do requerimento de certificação OEA nº 18082 do Portal Siscomex,
declara:
Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade Qualificado,
Importador, Exportador, WEG TINTAS LTDA, inscrição no CNPJ sob nº 60.621.141/0001-53.
Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RINALD BOASSI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 11, DE 14 DE MAIO DE 2026
Credencia recinto para operar o regime aduaneiro
especial de Entreposto Aduaneiro na Importação
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no
uso da competência estabelecida pelo artigo 9º da Instrução Normativa SRF nº 241, de 6
de novembro de 2002, e, ainda, considerando o que consta no processo nº
10907.000648/2001-15, declara:
Art. 1º Fica credenciada, em caráter precário, a operar o regime aduaneiro
especial de entreposto aduaneiro na importação, na atividade de armazenagem de
mercadorias, a instalação alfandegada por meio do Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº
249, de 22 de outubro de 2020, administrada pela empresa FOSPAR S/A, inscrita no CNPJ
sob o nº 76.204.130/0001-08.
Art. 2º O controle da operação do regime será efetuado pela Alfândega da
Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá, que poderá estabelecer as rotinas
operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
FABIO EDUARDO BOSCHI