ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 18, DE 18 DE MAIO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 18, DE 18 DE MAIO DE 2026
A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de
suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução
Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº
10111.720579/2026-74 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do
Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face à
dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente
ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o
veículo marca TOYOTA, modelo RAV4 HYBRID SUV, ano 2022, cor PRATA, chassi
4T3RWRFV7NU061247, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 22/1570616-2, de
15/08/2022, pela Alfândega no Porto do Rio de Janeiro, de propriedade de DIEGO ANDRES
ARCIA, CPF nº xxx.507.171-xx.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES