ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 17, DE 18 DE MAIO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 17, DE 18 DE MAIO DE 2026
A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de
suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução
Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº
10111.720364/2026-53 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do
Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face à
dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente
ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o
veículo marca GENESIS, modelo G80 SPORT, ano 2019, cor CINZA, chassi
KMHGN4JB6KU289979, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 22/2462657-5, de
12/12/2022, pela Alfândega no Porto de Santos, de propriedade de EMMANUEL
KAMARIANAKIS, CPF nº xxx.242.111-xx.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES