SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 80, DE 14 DE MAIO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 80, DE 14 DE MAIO DE 2026
Assunto: Normas de Administração Tributária
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPREGO DE MATERIAIS. DISCRIMINAÇÃO NA
NOTA FISCAL OU FATURA.
Os serviços prestados com emprego de materiais de que trata o art. 2º, § 7º,
inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, devem ser
informados na nota fiscal ou fatura de modo a ser possível identificar os materiais
fornecidos em conformidade com o contrato ou planilha à parte integrante do contrato. A
descrição pormenorizada dos insumos, suas quantidades e os respectivos valores unitários
e totais constituem exemplos de elementos indispensáveis à caracterização do
fornecimento.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de
2012, art. 2º, § 7º, inciso I. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário
Nacional, art. 108 e art. 111, inciso II.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9
1ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 25/05/2026 a 25/05/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 01 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/pt_br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023.
Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item ser
desconsiderado.
DIA 25 de Maio de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): IRINA HOMEM DE MELLO
1 - Processo nº: 10880.659748/2011-70 - Recorrente: CS PARTICIPACOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 14817.720027/2025-99 - Recorrente: CONIPA INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRESENTES, METAIS E ARTIGOS DE DECORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): LUCIANO BALDI
3 - Processo nº: 10746.723348/2025-75 - Recorrente: COMERCIO ATACADISTA EDR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EDERLEI NORBERTO MAJOLO
4 - Processo nº: 11000.736438/2025-11 - Recorrente: ORGANIZACAO VERDEMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREIO LANDI
5 - Processo nº: 10283.725266/2023-98 - Recorrente: BIOPLUS COMERCIO E
REPRESENTACOES DE MEDICAMENTOS E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS MEDICO-
HOSPITALARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10283.722913/2024-91 - Recorrente: BIOPLUS COMERCIO E
REPRESENTACOES DE MEDICAMENTOS E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS MEDICO-
HOSPITALARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ANDREIO LANDI
Presidente do(a) PR-DRJ09-CTA / 01ª Turma de Julgamento
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7
1ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26/05/2026 a 26/05/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da 01 Turma da DRJ 07 a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 26 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANDRE LUIZ BRAGA DA SILVA
1 - Processo nº: 18130.720053/2020-82 - Recorrente: CAOA MONTADORA DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 18130.720054/2020-27 - Recorrente: CAOA MONTADORA DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ANDRE LUIZ BRAGA DA SILVA
Presidente do(a) RJ-DRJ07-RJO / 01ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 25/05/2026 a 25/05/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da 01 Turma da DRJ 07 a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 25 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUIS DAVID FERNANDES BOZ
1 - Processo nº: 10314.720093/2023-15 - Recorrente: NOVO NORDISK
FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ANDRE LUIZ BRAGA DA SILVA
Presidente do(a) RJ-DRJ07-RJO / 01ª Turma de Julgamento
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 05
7ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26/05/2026 a 26/05/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da Turma 07 da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/pt_br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica,
devendo ser desconsiderado.
DIA 26 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): SIDNEY AFONSO LIMA SILVA
1 - Processo nº: 10830.920089/2025-70 - Recorrente: QUALITY WELDING
SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10830.932459/2025-11 - Recorrente: QUALITY WELDING
SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO WAGNER MASCARENHAS FILHO
3 - Processo nº: 11234.720027/2024-71 - Recorrente: CR - EVENTOS E
FESTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): AGATHA DE PAULA LIEBSCHER
4 - Processo nº: 10983.911156/2022-79 - Recorrente: OCL COMERCIO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11234.720262/2022-81 - Recorrente: MONTEIRO E COSTA
COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ROBSON SILVA DE OLIVEIRA
6 - Processo nº: 13074.739100/2025-74 - Recorrente: AURA LEONCIO DE SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13074.739122/2025-34 - Recorrente: AURA LEONCIO DE SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13074.739123/2025-89 - Recorrente: LUIZ FERNANDO DE
ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13074.739124/2025-23 - Recorrente: ADRIEL RIBEIRO DE
MORAIS JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13074.739125/2025-78 - Recorrente: PAULO RICARDO
SALERNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13074.739126/2025-12 - Recorrente: A2 R CONSULTORIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13074.739140/2025-16 - Recorrente: AURA LEONCIO DE SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13074.739141/2025-61 - Recorrente: LUIZ FERNANDO DE
ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13074.739142/2025-13 - Recorrente: ADRIEL RIBEIRO DE
MORAIS JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13074.739143/2025-50 - Recorrente: CARLOS ROBERTO
DOS SANTOS SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13074.739144/2025-02 - Recorrente: A2 R CONSULTORIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
SIDNEY AFONSO LIMA SILVA
Presidente do(a) BA-DRJ05-SDR / 07ª Turma de
Julgamento