RESOLUÇÃO REGIMENTAL ANS Nº 37, DE 15 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 13)

RESOLUÇÃO REGIMENTAL ANS Nº 37, DE 15 DE MAIO DE 2026
Altera o texto principal, substitui o Anexo I e os
Anexos I-a, Anexo I-b, Anexo I-c, Anexo I-d, Anexo
I-e, Anexo I-f, Anexo I-h, Anexo I-i e o Anexo I-j,
todos da Resolução Regimental nº 21, de 26 de
janeiro de 2022, que dispõe sobre o Regimento
Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar
- ANS.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em
vista do que dispõe o art. 9º, IV do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de
5 de janeiro de 2000; o art. 10, incisos II e III do art. 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000; e o art. 30, inciso II, da Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro
de 2022, em reunião realizada em 15 de maio de 2026, adotou a seguinte Resolução
Regimental e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Art. 1º Esta Resolução Regimental altera o texto principal e os Anexos I, I-
a, I-b, I-c, I-d, I-e, I-f, I-h, I-i e I-j, todos da RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022, que
dispõe sobre o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar -
ANS.
Art. 2º A Resolução Regimental nº 21, de 26 de Janeiro de 2022, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 10. .....................................................................
...................................................................................
Parágrafo Único. O quadro demonstrativo de Cargos Comissionados
Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE está definido no Anexo I
e o organograma das unidades administrativas está disposto no Anexo II desta
Resolução Regimental." (NR)
"Art. 11. Os titulares dos Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções
Comissionadas Executivas - FCE serão nomeados pelo Diretor-Presidente." (NR)
"Art. 20. Os ocupantes dos Cargos Comissionados Executivos - CCE e
Funções Comissionadas Executivas - FCE, previstos no Anexo I, quando titulares de
unidades administrativas, serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, por
agentes públicos previamente designados pelo Diretor-Presidente." (NR)
"Art. 28. ....................................................................
.................................................................................
XV - supervisionar, coordenar e controlar as ações das Coordenações
Regionais da ANS no âmbito administrativo, excetuados os aspectos relativos à
licitação, contratação e infraestrutura que serão tratados pela DIGES;
XVI - supervisionar, coordenar e controlar as ações das Coordenações
Regionais da ANS no exercício da atividade de fiscalização do setor de saúde
suplementar;
.................................................................................
.................................................................................
Parágrafo único. A execução das atividades alheias à fiscalização, quando
atribuídas aos agentes públicos lotados fisicamente nas Coordenações Regionais da
ANS, deverá ser detalhada em plano de trabalho previamente aprovado pela chefia
imediata da unidade administrativa ao qual estiver vinculada, ou, caso haja execução
em mais de uma unidade, em diferentes diretorias, poderá ser necessária a aprovação
prévia do plano de trabalho pela Diretoria Colegiada, desde que demonstrada sua
efetiva necessidade, viabilidade e razoabilidade." (NR)
"Art. 30. ....................................................................
..................................................................................
IX - ............................................................................
..................................................................................
b) as atividades administrativas relativas ao controle e manutenção da
infraestrutura, logística e de serviços administrativos, realizadas nas unidades
descentralizadas da ANS, incluindo-se a gestão dos agentes públicos lotados fisicamente
nestas unidades, e que estejam vinculados à Diretoria de Gestão;"
..................................................(NR)
"Art. 33. .....................................................................
...................................................................................
XI - receber e expedir respostas elaboradas pela ANS às denúncias,
consultas e requisições formuladas pelo Poder Judiciário, Ministérios Públicos,
Defensorias Públicas, órgãos da Advocacia Geral da União, Procuradorias Gerais
Estaduais e Municipais, Polícia Federal, Polícias Civis Estaduais, bem como encaminhar,
quando solicitado, outros expedientes produzidos pela Agência a esses órgãos públicos,
sem prejuízo das atribuições das Coordenações Regionais da ANS e da COINQ."
..................................................(NR)
"Art. 39. ......................................................................
....................................................................................
VI - praticar os atos de gestão de recursos humanos, aprovar edital e
homologar resultados de concursos públicos e processos seletivos, nomear ou exonerar
servidores, provendo os Cargos Comissionados Executivos - CCE, Funções Comissionadas
Executivas - FCE, cargos efetivos e contratar pessoal temporário e exercer o poder
disciplinar, nos termos da legislação em vigor;"
.............................................................(NR)
"Art. 55. ......................................................................
....................................................................................
IX - ..............................................................................
....................................................................................
b) comum, nos demais casos, ao Diretor Presidente, aos Diretores, ao
Secretário Executivo, aos Diretores-Adjuntos, ao Procurador-Chefe, ao Ouvidor, ao
Auditor Chefe, ao Corregedor, ao Presidente da CEANS, aos Gerentes-Gerais e aos
Chefes das Coordenações Regionais da ANS; bem como aos fiscais, nos processos
administrativos em que atuarem."
...............................................................................(NR)
"Art. 107. Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos
anteriormente previstos pela Lei nº 9.986, de 2000, passando a vigorar a estrutura de
cargos prevista pela Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, conforme já
regulamentado por decreto presidencial e disposto no Anexo I da presente Resolução
Regimental". (NR)
Art. 3º Ficam revogados os Anexos I, I-a, I-b, I-c, I-d, I-e, I-f, I-h, I-i e I-j ,
todos da Resolução Regimental nº 21, de 26 de Janeiro de 2022.
§ 1º O Anexo I da Resolução Regimental nº 21, de 26 de Janeiro de 2022,
que define a estrutura das unidades organizacionais, cargos e funções gratificadas da
ANS, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Resolução.
§ 2º Os Anexos I-a, I-b, I-c, I-d, I-e, I-f, I-g, I-h, I-i e I-j, todos da Resolução
Regimental nº 21, de 26 de Janeiro de 2022, que definem a estrutura administrativa
e operacional da ANS, passam a vigorar na forma do Anexo II desta Resolução.
Art. 4º Os anexos desta Resolução Regimental estarão disponíveis para
consulta e cópia no sítio institucional da ANS na internet - www.ans.gov.br.
Art. 5º Esta Resolução Regimental entra em vigor em 15 de junho de
2026.
WADIH NEMER DAMOUS FILHO
Diretor-Presidente