ANEXO 1. Empresa: MIL ACESSORIOS E PRODUTOS PARA CONFEITARIA LTDA - CNPJ: 39291276000101 Produto - (Lote): PÉROLAS DIVERSAS CORES (TODOS); PÓ DECORATIVO DIVERSAS CORES (TODOS); GLITTER DIVERSAS CORES (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 0465244/26-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando o comunicado de recolhimento voluntário encaminhado pela empresa MIL ACESSORIOS E PRODUTOS PARA CONFEITARIA LTDA - CNPJ nº 39.291.276/0001-01, referente aos produtos "Glitter, Pó Decorativo e Pérolas" de diversas cores, marca Dona Lella, com validade até 31/12/2028, motivado pela proibição de uso em alimentos; considerando que produtos destinados à decoração de alimentos devem ser compostos exclusivamente por ingredientes e aditivos alimentares autorizados pela Anvisa. Foram infringidos: arts. 21, 23 e 48, inciso IV, do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.019, DE 15 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 247. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 18/05/2026