RESOLUÇÃO-RE Nº 2.018, DE 15 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: BONIFICA COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA (BONIFICA) - CNPJ:
37503477000108
Produto - (Lote): TODOS OS SUPLEMENTOS ALIMENTARES (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0462933/26-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que o fabricante dos produtos da marca BONIFICA é a empresa
ORGANZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO - CNPJ.: 12.290.228/0001-42, para o qual existe medida
vigente de Suspensão de Fabricação, Comercialização, Uso, Distribuição e Propagada, além
da determinação do Recolhimento, por meio da RESOLUÇÃO-RE Nº 521, DE 10 DE
FEVEREIRO DE 2026. Além disso, a empresa BONIFICA COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA
LTDA não possui Licença Sanitária válida para o atual endereço de atuação. Também foi
identificada a atribuição de alegações não aprovadas pela Anvisa nas propagandas dos
produtos anunciados no site https://bonificaoficial.com/ e no instagram da marca
(https://www.instagram.com/oficialbonifica/), como "Redução de dores em membros
superiores, inferiores e fibromialgia" no caso do produto Bonicálcio. Foram infringidos: arts.
12, 21, 22, 45, 46, inciso II do art. 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969;
incisos I, II, VI e VII do art. 4º da Resolução - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022; arts. 16
e inciso I do art. 17 da Resolução - RDC nº 243, de 26 de julho de 2018 e inciso X do art.
10 da Lei nº 6437 de 20 de agosto de 1977; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº
9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº
655, de 24 de março de 2022.