RESOLUÇÃO-RE Nº 2.017, DE 15 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: DELTA MATTOS DISTRIBUIDORA LTDA. - CNPJ: 39601139000126
Produto - (Lote): ÁGUA MINERAL NATURAL ENVASADA, MARCAS CRISTAL BRASIL E BIO
PURE (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0463089/26-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Considerando as inspeções sanitárias realizadas na empresa DELTA MATTOS
DISTRIBUIDORA LTDA., CNPJ:39.601.139/0001-26, em que foram identificadas diversas não
conformidades estruturais, operacionais e documentais, incluindo ausência de Licença
Sanitária, ausência de responsável técnico, ausência de análises da água, inexistência de
registros de controle de qualidade, falhas de higienização, armazenamento inadequado de
insumos e equipamentos com necessidade de manutenção; ausência de selo fiscal de
controle da água emitido pela SEFAZ-SP; além de erros de rotulagem sobre empresa
concessionária (Classe Brasil ) e arrendatária (Delta Mattos) da concessão da lavra da fonte
referente às ÁGUAS: Bio Pure (galão de 10 e 20 litros) e Cristal Brasil galão de 20 litros
(Água mineral natural envasada, marcas CRISTAL BRASIL e BIO PURE); provenientes dos
poços da concessionária "Classe Brasil". Infringindo os art. 11, 12 da Resolução - RDC nº
717/2022, os itens 4, 4.10, 4.12 da Resolução - RDC nº 173/2006; tendo em vista o inciso
XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.